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norma nº 3922/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3922 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAltera o art. 6º. e revoga o Anexo I da Lei nº. 2.823, de 04 de dezembro de 2.008, que dispõe sobre a contratação e o processo seletivo público para Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE, nos termos da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2.006, alterada pela Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2.018 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.922, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Altera o art. 6º. e revoga o Anexo I da Lei nº. 2.823, de 04 de 
dezembro de 2.008, que dispõe sobre a contratação e o processo 
seletivo público para Agentes Comunitários de Saúde-ACS e 
Agentes de Combate a Endemias-ACE, nos termos da Lei Federal 
nº. 11.350, de 05 de outubro de 2.006, alterada pela Lei Federal 
nº. 13.708, de 14 de agosto de 2.018 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº 2.823, de 04 de dezembro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Manhuaçu, é fixado de 
acordo com o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019, 
vigorando até 31 de dezembro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020, 
vigorando até 31 de dezembro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 
2021, vigorando até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para 
garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e 
aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de 
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito 
dos respectivos territórios de atuação.”
Art. 2º. Fica revogado o Anexo I da Lei nº 2.823, de 04 de dezembro de 
2008.
Art. 3º. As despesas resultantes da presente lei serão suportadas por 
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de fevereiro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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