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norma nº 3911/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3911 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.911, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional 
interesse público e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público pode o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL celebrar 
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos 
termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei 
Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado autorizadas por esta lei 
somente podem ocorrer até as vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos:
Cargo Nº Vagas (até)
Auxiliar Braçal 20
Fiscal 04
§ 1º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º, poderá o Samal contratar 
para os cargos ali relacionados, até a realização de concurso público, nos casos em 
que não haja concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que 
as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à 
apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
§ 2º. Contratações resultantes de processos seletivos oriundos da Lei nº 
3.682, de 27 de março de 2017, poderão ser prorrogados pelo prazo previsto no § 
1º, a partir da data de publicação da presente lei.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores 
em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de 
afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de 
vencimento de ingresso, adotados pela Administração.
§ 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela 
Administração.
§ 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e 
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores.
§ 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para 
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do 
exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
§ 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo 
terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do 
vencimento.
§ 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia 
e autorização formal da Diretoria do Contratante.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da Administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. No caso de contratado em substituição a duração do contrato encerra￾se com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para 
os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e 
jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei Federal nº 
4.320 de 17/03/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 28 de dezembro de 2018, ficando convalidados os atos praticados 
no período.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de janeiro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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