| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.911, DE 21 DE JANEIRO DE 2019. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público pode o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado autorizadas por esta lei somente podem ocorrer até as vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: Cargo Nº Vagas (até) Auxiliar Braçal 20 Fiscal 04 § 1º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º, poderá o Samal contratar para os cargos ali relacionados, até a realização de concurso público, nos casos em que não haja concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. § 2º. Contratações resultantes de processos seletivos oriundos da Lei nº 3.682, de 27 de março de 2017, poderão ser prorrogados pelo prazo previsto no § 1º, a partir da data de publicação da presente lei. Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração. § 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. § 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. § 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG § 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. § 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Diretoria do Contratante. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da Administração; IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar. § 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2º. No caso de contratado em substituição a duração do contrato encerrase com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2018, ficando convalidados os atos praticados no período. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de janeiro de 2019. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal