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norma nº 3974/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3974 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDá nome de Rua Pedro Coutinho, o logradouro público que especifica e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.974, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dá nome de Rua Pedro Coutinho, o logradouro público que 
especifica e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Pedro Coutinho, a via pública, do tipo rua que se 
inicia às margens da Rodovia MG 111(saída para Simonésia), terminando às margens 
do Rio Manhuaçu, nesta cidade de Manhuaçu-MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal no
. 
2.279/2001 fica autorizado a efetuar a colocação das placas de identificação e 
efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, 
solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de setembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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