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norma nº 3976/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3976 / 2019
Date 2019-09-24
Ementa“Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em pagamento ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano e contém outras providências.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.976, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em 
pagamento ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto, uma área de terreno urbano e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a dar em pagamento ao 
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano, medindo 
4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) a ser desmembrada do imóvel denominado 
“Margens da Rodovia BR/262”, que será desmembrado da matrícula nº 36.044, livro 
nº 2-RG.
§ 1º. A área mencionada no caput terá as seguintes características e 
confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
7.757.093,81m e E 811.500,18m; situado na divisa com PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MANHUAÇU; deste, segue confrontando com PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MANHUAÇU, com o azimute de 164°19'06" e distância de 79,99 m, 
até o vértice 2, de coordenadas N 7.757.016,80m e E 811.521,80m; situado na 
divisa com PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU com FAIXA DE DOMÍNIO DA 
RODOVIA BR/262; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA 
BR/262, com o azimute de 254°17'57" e distância de 41,49 m, até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.757.005,57m e E 811.481,85m; com o azimute de 254°20'53" 
e distância de 34,06 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.756.996,38m e E 
811.449,05m; situado com a FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR/262 com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU; deste, segue confrontando com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, com o azimute de 345°06'20" e distância 
de 79,99 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.757.073,68m e E 811.428,49m; 
74°18'56" e 74,46 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas 
ao Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de 
Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M.”
§ 2º. O anexo único demonstra a situação do imóvel.
Art. 2º. A dação em pagamento prevista no artigo anterior destina-se ao 
pagamento de débito vencido do município de Manhuaçu-MG, para com o SAAE, que 
atualizado até data de 31 de julho de 2019, soma-se R$ 1.858.982,82 (um milhão, 
oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois 
centavos) e como débitos vincendos, até atingir o valor da área dada em pagamento, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
o valor remanescente de R$ 1.772.897,18 (um milhão, setecentos e setenta e dois 
mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), que será deduzido mês a 
mês, conforme se der os valores dos serviços utilizados pelo município junto a 
autarquia.
Art. 3º. A área objeto desta lei será anexada à área de 2.000 m2
(dois mil 
metros quadrados), autorizada pela Lei nº 2.806, de 06 de novembro de 2008. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de setembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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