| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3977 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio e dá outras providências. |
| native_id | 3741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.977, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 14.087.689/0001-48, com sede na Avenida Pio de Meira nº 66, distrito de Vilanova, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização de eventos pela beneficiária, em festividade no dia 06 de outubro de 2019. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de setembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal