br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3978/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3978 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAltera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de viagem, documentos e prestação de contas dos servidores públicos municipais.
native_id3755

Originating matéria

matéria 781 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.978, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 
2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro 
de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a 
concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da 
prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da 
respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do 
exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou 
rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de 
viagem, documentos e prestação de contas dos servidores 
públicos municipais.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do artigo 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, 
alterada pela Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 14. (...)
“§ 2º. Os relatórios de diárias de viagem e documentos comprobatórios, bem como a 
prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Secretário Municipal da 
respectiva pasta ou ao diretor da autarquia respectiva, cabendo a estes o exame e 
emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de setembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →