| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Altera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de viagem, documentos e prestação de contas dos servidores públicos municipais. |
| native_id | 3755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.978, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “Altera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de viagem, documentos e prestação de contas dos servidores públicos municipais.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 2º do artigo 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. (...) “§ 2º. Os relatórios de diárias de viagem e documentos comprobatórios, bem como a prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Secretário Municipal da respectiva pasta ou ao diretor da autarquia respectiva, cabendo a estes o exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de setembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal