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norma nº 3982/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3982 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAltera o artigo 3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.982, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera o artigo 3º da Lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.727, de 10 de julho de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido 
pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) 
meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até a realização de concurso 
público, limitado o prazo a 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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