| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.982, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. “Altera o artigo 3º da Lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.727, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até a realização de concurso público, limitado o prazo a 31 de dezembro de 2020.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de outubro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal