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norma nº 3985/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3985 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.552/2006, que dispõe sobre denominações de rua e viela no Distrito de São Pedro Do Avaí e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.985, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.552/2006, que dispõe 
sobre denominações de rua e viela no Distrito de São Pedro do 
Avaí e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº. 2.552/2006, de 07 de abril de 2006, passa a ter 
a seguinte redação: 
“Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes ruas, localizadas no Distrito de 
São Pedro do Avaí:
 De Rua Natanael do Carmo, a rua que inicia na Igreja São 
Vicente de Paula e termina na Rua Manoel Berbert;
 De Rua Maria Mendes Teixeira, a rua que se inicia na Rua 
Joaquim Gonçalves Dutra e termina na Viela Alexandre Euzebio Dutra.”
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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