| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.986, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de até R$ 2.612.566,78 (dois milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) destinados a acorrer despesas com prestação de serviços de engenharia para execução de base cartográfica por aerolevantamento, cadastro multifinalitário e implantação de sistema de informações geográficas para modernização administrativa e tributária do município de Manhuaçu e atendimento do programa de regularização fundiária e demarcação do sistema viário, com recursos do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil S/A. Art. 2º. Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar operação de crédito autorizada, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de outubro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal