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norma nº 3986/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3986 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.986, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que 
menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
junto ao orçamento vigente, no valor de até R$ 2.612.566,78 (dois milhões, 
seiscentos e doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) 
destinados a acorrer despesas com prestação de serviços de engenharia para 
execução de base cartográfica por aerolevantamento, cadastro multifinalitário e 
implantação de sistema de informações geográficas para modernização 
administrativa e tributária do município de Manhuaçu e atendimento do programa de 
regularização fundiária e demarcação do sistema viário, com recursos do contrato de 
financiamento celebrado com o Banco do Brasil S/A. 
Art. 2º. Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
operação de crédito autorizada, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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