| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal de Manhuaçu – REFIS-MANHUAÇU, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a Taxa de Alvará para Localização e Funcionamento, bem como, a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata ver incluído no programa ora criado. §1º O programa ora instituído incluirá os débitos originários dos tributos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 30 de abril de 2.019, débitos estes inscritos ou não em dívida ativa, com parcelamento ativo ou encerrado, seja originário da legislação do REFIS anteriormente aprovada, seja o parcelamento na modalidade prevista no Art. 260 da Lei Complementar 2/2017- Código Tributário Municipal(nova redação dada pela Lei Complementar No. 8/2018). §2º O REFIS – MANHUAÇU será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à execução do programa. Art. 2º O ingresso no REFIS-MANHUAÇU dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica em débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei. § 1º A opção deverá ser formalizada até 15 de novembro de 2019, através do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo programa. § 2º Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, devendo, no entanto, ter solução da integralidade do débito. § 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no art. 3º desta Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas. Art. 3º Os débitos poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes observando os prazos e descontos no parágrafo § 1º; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG § 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multa e juros, receberão as seguintes reduções: I – pagos à vista, 80% (oitenta por cento) da multa e juros; II – parcelados em até 12 parcelas, 60% (sessenta por cento) da multa e juros; III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30% (trinta por cento) da multa e juros; IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20% (vinte por cento) da multa e juros; V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10% (dez por cento) da multa e juros. § 2º Apurado o número de parcelas, será emitido um termo de acordo que constará o número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos que deverá ser assinado pelo contribuinte e pelo Secretário Municipal de Fazenda, para formalização do pedido. § 3º Após definido o número de parcelas e assinado o termo de acordo, o contribuinte deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para pagamento até a data do vencimento. § 4º Em se tratando de devedor pessoa física, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 5º Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a: I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal; II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem como a desistência de quaisquer defesas protocolada em processo judicial ou administrativo; III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos antes e até 30 de abril de 2019. § 1º A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º. § 2º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. § 3º No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e encargos devidos à Fazenda Estadual, em parcela única, até o término do parcelamento. § 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2013, não ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade suspensa. Art. 5º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e, em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e observado o disposto em regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG Art. 6º Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas do acordo firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor do acordo com os acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária. Paragrafo Único – A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na cobrança da multa de: I – 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com atraso igual ou inferior a 30 (trinta) dias; II – 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com atraso de 30 dias. Art. 7º A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – CND – Certidão Negativa de Débito – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização. Art. 8º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já reajustados na forma da legislação pertinente, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da ProcuradoriaGeral do Município e/ou da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 10 O Secretário Municipal de Fazenda é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de outubro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal