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norma nº 3987/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3987 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDispõe sobre denominação de Travessa Enoque Ferreira da Rocha no bairro São Vicente e dá outras providências
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matéria 878 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.987, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Travessa Enoque Ferreira da 
Rocha no bairro São Vicente e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Enoque Ferreira da Rocha, a via que 
se inicia na rua Alice Dias e que termina na rua Otalino Moura, no bairro São Vicente, 
na sede do município de Manhuaçu.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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