| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Travessa Enoque Ferreira da Rocha no bairro São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 3940 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.987, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. “Dispõe sobre denominação de Travessa Enoque Ferreira da Rocha no bairro São Vicente e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Travessa Enoque Ferreira da Rocha, a via que se inicia na rua Alice Dias e que termina na rua Otalino Moura, no bairro São Vicente, na sede do município de Manhuaçu. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de outubro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal