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norma nº 3988/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3988 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - financiamento à infraestrutura e ao saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.988, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do 
programa FINISA – financiamento à infraestrutura e ao 
saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à 
aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento 
para Infraestrutura (obras de pavimentação no município) sem garantia da União, 
até o valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), nos termos da 
Resolução CMN nº 2.827/2001 e alterações posteriores, observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições 
específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA 
– Financiamento para Infraestrutura (obras de pavimentação no município l, vedada 
a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do 
art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia a 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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