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norma nº 3990/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3990 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu - AMEM, na forma cota patrocínio e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.990, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse 
à Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu –
AMEM, na forma de cota patrocínio e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida 
Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar 
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Associação de Ministros 
Evangélicos de Manhuaçu –AMEM, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 
06.256.418/0001-40, com sede na Praça Cinco de Novembro nº 406, Centro, 
em Manhuaçu (MG), vinculado o recurso à realização de atividades culturais 
promovidas pela própria associação beneficiária ou em parceira com outros 
órgãos ou entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de 
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder 
Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado 
entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela 
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 
1º, além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), 
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de 
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais 
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de 
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos 
do Município de Manhuaçu.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura 
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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