| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Dá nome de Rua Maria Aparecida de Jesus, o logradouro público que especifica e contém outras providências. |
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LEI Nº 3.992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. “Dá nome de Rua Maria Aparecida de Jesus, o logradouro público que especifica e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Maria Aparecida de Jesus a via pública, do tipo rua que se inicia paralela à Rua Andrelino Marques seguindo até barranco existente no local, numa extensão de 108 metros lineares, no Bairro Engenho da Serra, nesta cidade de Manhuaçu-MG. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No . 2.279/2001 fica autorizado a efetuar a colocação das placas de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de outubro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal