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norma nº 14/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAltera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 013/2019 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 013/2019 e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 
013, de 04 de outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º . (...)
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2019, através do 
“Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades 
econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a 
agilização do processo de opção pelo programa.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 18 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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