| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Manhuaçu - MG o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacêncuas (ARIS-ZM). |
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1 Lei nº 3993, de 18 de novembro de 2019 “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Manhuaçu-MG o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS (ARISZM).” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Manhuaçu-MG o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM), anexo único e parte integrante da presente Lei, autorizando a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembleia, em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os estatutos do Consórcio. Art. 2º. A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica. Art. 3º. Fica o Município de Manhuaçu-MG autorizado a desenvolver com a ARIS-ZM as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo delegada a função de regulação e fiscalização do Serviço Municipal de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.445/07, quando de sua criação. Art. 4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Manhuaçu-MG e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento respectivo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 18 de novembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal 2 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DO CONSORCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM) é um consórcio público, de natureza jurídica de direito público, constituída pelos municípios ao final subscritos que, por meio de Lei, ratificam este Protocolo de Intenções e celebraram, por consequência, o Contrato de Consórcio Público. CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, mediante lei aprovada pelas respectivas Câmaras de Vereadores dos Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções, cuja soma de ligações totais de água alcance, no mínimo, 300 mil ligações com base nas informações prestadas pelos municípios, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS - ARIS-ZM. §1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. §2º Serão automaticamente admitidos no Consórcio os entes da Federação que tiverem subscrito este Protocolo de Intenções e efetuarem a ratificação, por meio lei, em até 2 (dois) anos contados da data deste documento. §3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição, somente será válida após homologação da Assembleia Geral do Consórcio, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente. §4º A subscrição, pelo Chefe do Poder Executivo, não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo. §5º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito. §6º Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, fica automaticamente autorizado, mediante artigo especifico a ser inserido na Lei ratificadora dos municípios já consorciados, a adesão ao Contrato de Consórcio Público de novos municípios. §7º Por força do disposto no §6º desta cláusula, a adesão contratual observará o seguinte procedimento: I - o Município interessado em ingressar no Consórcio deverá encaminhar ofício dirigido à Presidência, manifestando o interesse; II - após envio do ofício à Presidência manifestando interesse de ingresso, proceder-se-á análise técnica de viabilidade econômico-financeira do ingresso do ente Municipal à AGÊNCIA; III - a Presidência incluirá a solicitação na ordem do dia da Assembleia Geral, seja ordinária ou extraordinária, para fins de discussão e votação; e IV – uma vez aprovada pela Assembleia Geral o pedido de ingresso, de imediato o Município interessado poderá firmar o termo de adesão, promovendo-se o registro desta em documento próprio, denominado de “Registro de Adesão ao Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público da 3 AGÊNCIA”, o qual servirá de documento oficial do consorciamento, e será o instrumento, juntamente com o protocolo de intenções, para envio à Câmara Municipal, fins de ratificação legislativa. §8º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções; nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS CLÁUSULA TERCEIRA (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por Município consorciado, consideram-se: I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei federal nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza autárquica; II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no e art. 241 da Constituição Federal; III - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados; IV - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize o serviço de saneamento básico na área de atuação do consórcio, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir seus objetivos; V - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de saneamento básico; VI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público. 4 TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS, também denominada ARIS-ZM, é consórcio público de direito público, figurando como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados. §1º A ARIS-ZM adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público após aprovação e a vigência das leis de ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções, cuja soma das ligações totais de água seja, no mínimo, de 300 mil ligações, com base nas informações prestadas pelos municípios. §2º O Contrato de Consórcio Público é o ato constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), na forma de consórcio público. §3º O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo que a obrigação de custear a ARIS-ZM, quer seja através de Contrato de Rateio, ou através de Preço de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público, através de Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações dos municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula. CLÁUSULA QUINTA (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo indeterminado. CLÁUSULA SEXTA. (Da sede e área de atuação). A sede da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM)será no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, podendo constituir e desenvolver atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios, para melhor atingir seus objetivos. §1º A sede da ARIS-ZM poderá ser alterada e transferida para outro município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. §2º A área de atuação da ARIS-ZM corresponderá à soma dos territórios dos Municípios que o integram ou que com ela se conveniem. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS CLÁUSULA SETIMA (Dos objetivos e competências). Além de seu objetivo primordial de exercer as atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, a Agência desenvolverá as competências adiante descritas, podendo firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais, sejam 5 nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito público ou privado: I - ser contratado, inclusive com a formalização de contrato de rateio ou de programa, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir; II - estudar e sugerir a adoção de normas na respectiva legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; e III - promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, compreendido como os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, prestado por qualquer prestador de serviços, a qualquer título, podendo: a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico; c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e f) contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico. §1º Ainda na área da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, à Agência competirá: I - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo: a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados; b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; e) à medição, faturamento e cobrança de serviços; f) ao monitoramento dos custos; g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; i) aos subsídios tarifários e não tarifários; j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e k) às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes; III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando providências e fixando prazos para o seu cumprimento; IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos; 6 V - manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão e permissão, e quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como revisar e propor ajustes, no âmbito de suas competências, dos instrumentos contratuais já celebrados antes da vigência do Contrato de Consórcio Público; VI - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais regulados as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições; VII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e os prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite das atribuições previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação; VIII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos pelo sigilo legal; IX - avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos serviços delegados, visando garantir a adequação desses programas à continuidade da prestação dos serviços em conformidade com as metas e disposições contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos legais da política municipal de saneamento básico; X - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos regulados; XI - manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de delegação, apresentadas pelos prestadores de serviços públicos, para subsidiar as decisões do titular dos serviços; XII - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos pelos prestadores de serviços públicos regulados; XIII - analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados pelos prestadores de serviços, bom como autorizar o aditamento dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico; XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito ao saneamento básico; XV - prestar informações, quando solicitadas, ao conselho municipal responsável pelo controle social do saneamento básico nos municípios consorciados; XVI - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências; XVII - arrecadar e aplicar suas receitas; XVIII - elaborar seu Regimento Interno, Resoluções, Instruções Normativas, Notas Técnicas e demais normas atinentes; e XIX – representar os entes consorciados perante outras esferas de governo nas competências que foram transferidas por estes à Agência nos limites que forem deliberados em Assembleia Geral. §2º O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos de regência da Agência e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos de saneamento básico. §3º Pelo descumprimento das leis e normas instituídas pelo Consórcio, poderão ser aplicadas as seguintes sanções aos prestadores de serviços de saneamento básico, ficando a aplicação devidamente delegada pelos entes consorciados ao Consórcio: I - advertência escrita; II - multa; e III - suspensão de obra ou atividade. 7 §4º As sanções previstas no §3º desta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente e serão regulamentadas por resolução aprovada em Assembleia Geral. TÍTULO III DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos contratuais próprios, e que consistirá na regulação dos serviços públicos que figuram nos objetivos e competências da Agência. CLÁUSULA NONA. (As competências, cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados transferem à ARIS-ZM o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. As competências dos Municípios consorciados, mencionadas no caput desta Cláusula, e cujo exercício se transfere à ARIS-ZM, incluem, dentre outras atividades: I - edição de atos normativos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei federal nº 11.445/07; II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, conforme condições previstas em leis e em documentos contratuais; III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação; IV - a fixação, o reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico prestados nos Municípios consorciados; e V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNIS). CAPÍTULO II DO CONTRATO DE PROGRAMA CLÁUSULA DÉCIMA. (Do contrato de programa). O contrato de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos e competências do Consórcio, será firmado entre este e cada ente consorciado, inclusive com os respectivos órgãos da administração indireta, podendo figurar o prestador dos serviços como interveniente. Parágrafo único. Poderá haver o exercício dos objetivos e competências do Consórcio por meio de convênio de cooperação. 8 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Da legislação). O contrato de programa deverá atender à legislação respectiva cabível, e deverá promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades de regulação executadas por delegação de cada ente consorciado. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Dos estatutos). A ARIS-ZM será organizada por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público. Parágrafo único. Além dos estatutos, os regimentos também poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização da ARIS-ZM. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Dos órgãos). A ARIS-ZM será composta pelos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral do Consórcio, como órgão de deliberação máxima; II - Presidência; III - Diretoria Geral; IV - Diretoria de Administração e Finanças; V - Diretoria de Técnica-Operacional; VI - Conselho Fiscal, como órgão máximo de controle interno geral do Consórcio; e VII - Ouvidoria. §1º Os estatutos da ARIS-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento, podendo haver a criação, nos estatutos, de outros órgãos internos. §2º O número, as formas de provimento e a remuneração dos dirigentes e dos empregados da ARIS-ZM encontram-se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções. §3º Os estatutos da ARIS-ZM poderão criar outros órgãos além daqueles previstos neste Protocolo de Intenções, sendo vedada a criação de novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos constantes no Anexo I. §4º Os estatutos do CISAB-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento. §5º O Estatuto irá dispor sobre as competências e atribuições dos órgãos e empregos que o compõe, o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio. §6º No âmbito dos municípios regulados, deverá haver a criação e manutenção de órgãos colegiados de caráter consultivo para o exercício do controle social dos serviços públicos de saneamento básico, podendo haver o aproveitamento de órgãos colegiados já existentes. CAPÍTULO III 9 DA ASSEMBLÉIA GERAL Seção I Do Funcionamento CLÁUSULA DÉCIMA QUIARTA (Da natureza e composição). A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima da ARIS-ZM, é órgão colegiado composto apenas pelos Prefeitos dos Municípios consorciados. §1º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. §2º No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto. §3º O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal tenha designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os direitos de voz e voto. §4º Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma Assembleia Geral. §5º Nenhum funcionário da ARIS-ZM poderá representar qualquer Município consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá representar outro Município consorciado. CLÁUSULA DECIMA QUINTA (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, na forma do Estatuto, sempre que convocada. §1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico do ARIS-ZM, órgão oficial de publicações do ARIS-ZM com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo os estatutos prever outras formas de convocação. §2º Os estatutos poderão deliberar sobre outros meios de convocações para as Assembleias §3º A Assembleia Geral será instalada com a presença de 1/3 (um terço) um dos municípios consorciados, devendo o estatuto descrever situações de quorum qualificado de 3/5 (três quintos). §4º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do ARIS-ZM. CLÁUSULA DECIMA SEXTA (Dos votos). Cada um dos Municípios consorciados terá direito a um voto na Assembleia Geral. §1º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis permaneçam como estão; os contrários que se levantem", admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado. §2º Nos casos de eleição de presidente e diretores, o voto será público e nominal. §3º O Presidente, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar. CLÁUSULA DECIMA SETIMA (Do quorum). A Assembleia Geral será instalada com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados. §1º Em matérias que versem sobre aprovação, alteração de Contrato de Consórcio Público e Estatuto, eleição e destituição do Presidente, deverá haver a convocação de assembleia específica para esse fim, observando-se o quorum qualificado de 3/5 (três quintos) dos entes consorciados. §2º Em todos os casos de deliberação em que não houver a exigência de quorum qualificado, as decisões serão tomadas pelo voto favorável de 50% (cinquenta por cento) mais um dos entes consorciados presentes após a instalação da Assembleia Geral. Seção II 10 Das Competências CLÁUSULA DECIMA OITAVA (Das competências). Compete à Assembleia Geral: I - homologar o ingresso, na ARIS-ZM, de Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua instalação; II - deliberar sobre alteração no Contrato de Consórcio Público; III - deliberar sobre a exclusão de Municípios consorciados; IV - deliberar sobre a mudança da sede da ARIS-ZM; V - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Executiva da ARIS-ZM, quando instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorável ao desligamento; VI - elaborar e deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos e dos regimentos VII- eleger o Presidente da ARIS-ZM, para mandato de 2 (dois) anos, permitida sua reeleição para um único período subseqüente, bem como destituí-los; VIII - propor alteração do quadro de empregados e deliberar sobre a concessão de reajustes e a respectiva revisão de salários da ARIS-ZM; IX - aprovar: a) o plano plurianual de investimentos; b) o programa anual de trabalho; c) o orçamento anual da ARIS-ZM, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; d) a realização de operações de crédito; e) a alienação e a oneração de bens da ARIS-ZM; f) os planos, estatutos e regulamentos da ARIS-ZM; e g) a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a ARIS-ZM, por Municípios consorciados ou por órgãos públicos e entidades conveniadas. X - apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pela ARIS-ZM; b) o aperfeiçoamento das relações da ARIS-ZM com órgãos públicos, entidades e empresas privadas; XI - deliberar sobre aquisição, cessão, doação, venda ou aluguel de bens, móveis e equipamentos integrantes do patrimônio da ARIS-ZM; XII - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Assembleia Geral e de suas alterações; XII - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e outros preços públicos, referentes aos serviços prestados pela ARIS-ZM; §1º As competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos. §2º A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos II, III, IV e V exige o voto de 3/5 (três quintos) dos consorciados. CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA Seção I Da Composição CLÁUSULA DECIMA NONA (Da natureza e composição). A Presidência da ARIS-ZM é órgão deliberativo composto pelo Presidente eleito em Assembleia Geral, sendo ele, necessariamente, Chefe do Poder Executivo de Município consorciado. 11 Seção II Da Eleição CLÁUSULA VIGÉSIMA (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia convocada com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência na qual conste expressamente esse assunto em pauta, podendo ser apresentadas candidaturas em até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Assembleia; somente serão aceitos como candidatos chefes de poderes executivos de entes consorciados devidamente empossados e em dia com suas obrigações pecuniárias para com o Consórcio. §1º Na eleição, poderá ocorrer por votação por aclamação e caso existam mais de uma candidatura, o voto será público e nominal. §2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos consorciados que estejam em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição. §3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos consorciados, realizar-se-á segundo turno da eleição, na mesma assembleia, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, exceto brancos e nulos. §4º Em caso de empate, será eleito o concorrente mais idoso. §5º A Assembleia para eleição do presidente, deve ocorrer obrigatoriamente no mês de novembro do último ano de mandato do presidente em exercício. §6º No ano de eleições municipais, poderão se candidatar a presidente do ARIS-ZM os prefeitos eleitos, devendo apresentar até 31 de dezembro do ano corrente o Diploma de Prefeito, sob pena de convocação do 2º colocado desde que atenda a este requisito ou convocação em até 60 dias de novas eleições. Seção III Das Competências CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (Do Presidente). Compete ao Presidente da ARIS-ZM: I- convocar e presidir as reuniões da assembleia Geral e dar voto de qualidade; II - representar a ARIS-ZM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; III - nomear os membros da Diretoria Executiva da ARIS-ZM, os quais deverão ser submetidos à aprovação da assembleia Geral; IV - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em nome da ARIS-ZM; V - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral da ARIS-ZM, as contas bancárias e os recursos financeiros da ARIS-ZM, podendo esta competência ser delegada ao Diretor Administrativo e Financeiro; VI - ordenar as despesas da ARIS-ZM e responsabilizar-se pelas prestações de contas, podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral; VII - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções, e visam zelar pelos interesses da ARIS-ZM; VIII - cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, estatutos, regimentos, resoluções e outros atos da ARIS-ZM. §1º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa o Presidente da ARISZM poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral. §2º Os estatutos da ARIS-ZM poderão deliberar sobre outras competências ao Presidente da ARIS-ZM. 12 TÍTULO V DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (Do exercício de funções remuneradas). Somente poderão prestar serviços remunerados à ARIS-ZM os contratados para os empregos públicos previstos neste Protocolo de Intenções ou os servidores cedidos de Municípios consorciados. Parágrafo único. As atividades de Presidente e a participação dos representantes dos Municípios consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades da ARIS-ZM não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. CAPÍTULO II DOS AGENTES PÚBLICOS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (Do regime jurídico). Os agentes públicos da ARIS-ZM são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (Do regulamento de pessoal). A descrição das funções, a jornada de trabalho e remuneração dos agentes públicos da ARIS-ZM serão estabelecidas em regulamento próprio, devidamente aprovado pela Assembleia. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal da ARIS-ZM está descrito no Anexo I deste Protocolo de Intenções. Parágrafo único. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo II deste Protocolo de Intenções, permitida à Assembleia Geral, atendido o orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (Da admissão). Os empregos da ARIS-ZM serão providos mediante processos seletivos, exceto os empregos de direção que serão de livre nomeação do Presidente da ARIS-ZM. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA (Da proibição de cessão). Os agentes públicos da ARIS-ZM não poderão ser cedidos, inclusive para os Municípios consorciados, permitido o afastamento não remunerado, nos termos do que prever o regulamento de pessoal. CAPÍTULO III DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Da hipótese de contratação temporária). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. §1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo simplificado que deverá atender aos procedimentos estabelecidos em estatuto. 13 §2º As hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público serão definidas por meio de resoluções aprovadas em Assembleia Geral e observarão os critérios definidos na Constituição Federal e as respectivas interpretações do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses. TÍTULO VI DA SAÍDA DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I DA RETIRADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA (Da retirada). A retirada de Município do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e o procedimento a ser adotado pelo município estará disposto em estatuto. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Município consorciado que se retira e a ARIS-ZM. Parágrafo único. Os bens destinados à ARIS-ZM pelo Município consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos e ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do consórcio. CAPÍTULO II DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do Município consorciado: I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia Geral; e III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. §1º A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, período em que o Município consorciado poderá se reabilitar. §2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos que prejudiquem ou desabonem o Consórcio. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. TÍTULO VII DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 14 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Da alteração e extinção). A alteração e extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os Municípios consorciados. §1º A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à ARIS-ZM ou, ainda, alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os municípios consorciados na proporção também definida em Assembleia Geral. §2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. §3º Com a extinção, o pessoal cedido à ARIS-ZM retornará aos seus órgãos de origem e os empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com a ARIS-ZM. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Do regime jurídico). A ARIS-ZM será regida pelo disposto na Lei Federal nº 11.107/05 ou outra que a substituir, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Dos municípios subscritores). Para todos os efeitos, inclusive históricos, fica definido que os municípios incluídos como subscritores deste Protocolo de Intenções são os que integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA e optaram por esta adesão inicial. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Do prazo para a realização da primeira Assembleia Geral para aprovação dos Estatutos e Eleições). A Assembleia Geral de instalação da ARIS-ZM será convocada por pelo menos dois municípios que tenham ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções, tão logo exista a comprovação de que este Protocolo de Intenções tenha sido ratificado, mediante lei, por Municípios cuja soma das ligações totais de água alcance, no mínimo, 300 mil ligações, conforme já previsto neste Protocolo de Intenções. §1º A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência de realização da Assembleia Geral; acessoriamente, a convocação dar-se-á também por meio de correspondência, impressa ou eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções, expedida com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Assembleia Geral. §2º A Assembleia Geral de instalação do consórcio público ARIS-ZM será presidida por qualquer Prefeito de Município que tenha ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções. 15 §3º Caso conste da Ordem do Dia da convocação da Assembleia Geral de instalação, poderá ser apreciada proposta de estatutos. §4º Também poderá, caso conste na Ordem do Dia na mesma Assembleia Geral de instalação, ser realizada a eleição e posse do Presidente da ARIS-ZM, bem como a nomeação dos membros da Diretoria Executiva. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA (Do mandato do primeiro Presidente). Caso seja definido na Assembleia Geral, o primeiro presidente da ARIS-ZM pode ser o mesmo presidente do CISAB-ZM, até que se tenha data ideal para a eleição. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Do período de eleições). Fica definido que as eleições para os órgãos de direção do Consórcio, nos anos que houver eleições para os cargos de Prefeito, serão realizadas após a diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, sendo que o diploma expedido pela Justiça Eleitoral credencia o futuro Prefeito a concorrer ao mandato. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Da publicação do Protocolo de Intenções). Este Protocolo de Intenções, em até 30 (trinta) dias da reunião em que houver a aprovação de seu texto, será publicado no órgão eletrônico oficial utilizado por qualquer um dos municípios subscritores. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Do início de funcionamento da Agência). Após a Assembleia Geral de Instalação da ARIS-ZM, o primeiro Presidente e sua Diretoria terão prazo de até 6 meses para efetivar o funcionamento ARIS-ZM, podendo utilizar a estrutura e os funcionários que se dedicam à atividade de regulação do CISAB-ZM nesse período. TÍTULO IX DO FORO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais. E por estarem justos e acordados, subscrevem o presente Protocolo de Intenções: Alto Caparaó, 21 de Março de 2019. MUNICÍPIOS SUBSCRITORES 1) O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.837.278/0001-83, com sede na Rua Santo Antônio, 228 –Centro - Abre-Campo – MG, CEP:35365-000, Tel: (31) 3872-1254 Fax: (31) 3872-1112, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 2) O MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público interno, 16 inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.295.287/0001-90 , com sede na Praça Tancredo Neves, 35 – Acaiaca – MG, CEP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 3) O MUNICÍPIO DE AIMORÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, 331 Centro, Aimorés – MG, CEP: 35200-000, telefone: (33)3267 2139, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 4) O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Rua Heitor Mendes Nascimento, 40, São José – Além Paraíba - MG, CEP: 3660-000, telefone: (32)34626733, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 5) O MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26130617000115, com sede na Praça dos Bandeirantes, 20, Centro, Alfredo Vasconcelos - MG, CEP: 36272-000, telefone: (32)33671107, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 6) O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18332627000105, com sede na Rua Antônio Sales, 100, Centro, Alpercata– MG, CEP: 35138-000, telefone: (33)32361322, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 7) O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01.616.270/0001-94 , com sede na Rua Luciano Breder, 15 – Liberdade - Alto Caparaó – MG, CEP:36836- 000, Tel: (32) 3747-2507 Fax: (32) 3747-2580 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 8) O MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18392506000159, com sede na Avenida Catarina Eller s/n Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP: 36976-000, telefone: (33)3343 1268, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 17 Assinatura: ....................................................... 9) O MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094748000166 com sede na Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121, Centro, Alto Rio Doce– MG, CEP: 36260-000 telefone: (32)33451155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 10) O MUNICÍPIO DE ALVARENGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: do MF sob o nº. 19770288000101, com sede na Rua Prefeito José Carlos Martins, 30, Centro –Alvarenga - MG, CEP: 35249-000, telefone: (33)33281113, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 11) O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316174000123, com sede na Praça João Pinheiro, 7, Centro – Amparo do Serra –MG, CEP: 35444-000, telefone: (31) 3895 5160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 12) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.763/000104, com sede na Rua João Amorim, 160, Centro, Antônio Carlos – MG – CEP: 36220-000, telefone, (32)3346 1473 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 13) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947631000115, com sede na rua Prefeito Eurípedes Carlos Abreu, 66, centro Antônio Prado de Minas – MG, CEP: 36850-000, telefone: (32)37251014 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 14) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 15) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na 18 Praça Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Assinatura: ....................................................... 16) O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132167000171 com sede na Praça Romualdo José de Lima, 221, Centro – Araponga - MG, CEP: 36594-000 telefone: (31)38941100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 17) O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.730.011/0001-20 , com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, 312 – Argirita – MG, CEP:36710-000, Tel: (32)3445-1261 Fax: (32) 3445-1207 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 18) O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17702507000190, com sede na Praça Governador Valadares, 77, Centro – Astolfo Dutra - MG, CEP: 36780-000 telefone: (32) 34511387, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 19) O MUNICÍPIO DE ATALÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16971376000183, com sede na Rua Governador Valadares, 62, Centro, Ataléia – MG, CEP: 39850-000 telefone: (33)35261545, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 20) O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947649000117, com sede na Rua Antônio Afonso Ferreira, 269, Centro, Barão de Monte Alto – MG, CEP: 36870- 000 telefone: (32)37271000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 21) O MUNICÍPIO DE BARBACENA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17095043000109, com sede na Rua Silva Jardim, 340, Boa Morte, Barbacena - MG, CEP: 36200-000, telefone: (32) 3339 2060, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 19 Assinatura: ....................................................... 22) O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316182000170, com sede na Rua Matias Barbosa, 40, Centro, Barra Longa – MG, CEP: 35447-000 telefone: (31)38775240, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 23) O MUNICÍPIO DE BARROSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.755/0001-68, com sede na Praça Santana, 120, Centro, Barroso – MG, CEP: 36212-000 Telefone: (32)3359 3000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 24) O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338129000170, com sede na Rua Joana Claudina, 329, Centro Belmiro Braga – MG, CEP: 36126-000 telefone: (32)32841121, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 25) O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17005653000166, com sede na Praça da Jaqueira, 40, Centro, Belo Oriente – MG, CEP: 35195-000, telefone: (33)32531750, neste ato representado porseu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 26) O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094. 771/0001-50 , com sede na Rua dos Andradas, 13 - Bias Fortes - MG, CEP:36230-000, Tel: (32) 3344- 1266 Fax: (32) 3344-1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 27) O MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17722935000184, com sede na Praça Raul Soares, 20, Centro, Bicas – MG, CEP: 36600-000 telefone: (32)32711118, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 28) O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18684217000123, com sede na Avenida Dom Silvério, 170, Centro, Bom Jardim de Minas - MG, CEP: 37310-000 20 telefone: (32) 3292 1530, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 29) O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18334276000171, com sede na Rua Vital Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35340-000 telefone: (33)33541919, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 30) O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.128.272/0001-37, com sede na Praça Capitão Vilela, 10 - Brás Pires - MG, CEP:36542-000, Tel: (32)3534- 1177 Fax: (32) 3534-1177 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 31) O MUNICÍPIO DE BUGRE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613126000102, com sede na Rua Gico Santos, 72, Centro, Bugre - MG, CEP: 35193-000, telefone: (33)3355 1253, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 32) O MUNICÍPIO DE CAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114256000608, com sede na Rua Miguel Toledo, 106, Centro, Caiana – MG, CEP: 36832-000 telefone: (32) 37451049, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 33) O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132456000170, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias Andrade, 12, Centro Cajuri– MG, CEP: 36560-000, telefone: (31) 38981106, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 34) O MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404905000192, com sede na Rua Antônio Duarte, 387, Centro, Campanário – MG, CEP: 39835-000, telefone: (33) 35131113, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 35) O MUNICÍPIO DE CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, 21 inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132712000120, com sede na Praça Arthur Bernardes, 85, Centro, Canaã – MG, CEP: 36592-000, telefone: (31)89211540, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 36) O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114249000606, com sede na Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, s/n, Centro, Caparaó – MG, CEP: 36834-000, telefone: (31)89211540, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 37) O MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19259951000108, com sede na Rua Lopes de Assis, 09, Centro, Capela Nova - MG, CEP: 36290-000, telefone: (31)3727 1110, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 38) O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229105000125, com sede na Rua Messias Nogueira, 500, São José, Capitão Andrade – MG, CEP: 35123-000, telefone: (33)32319124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 39) O MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18385138000111, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, Centro, Caputira - MG, CEP: 36925-000, telefone:(31)38735138, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 40) O MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094789000152, com sede na Rua Major José Henriques, 66, Centro, Caranaíba- MG, CEP: 36925-000, telefone: (31)37251133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 41) O MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094797000107, com sede na Praça Barão de Santa Cecília, 68, Centro, Carandaí - MG CEP: 36280-000, telefone:(32)33611177, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 22 42) O MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.279.827/0001-04, com sede na Praça Coronel Maximiano, 88 – Carangola - MG, CEP:36800-000, Tel: (32) 3741-7767 Fax: (32) 3741-2546, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 43) O MUNICÍPIO DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18334268000125, com sede na Travessa Coronel Ferreira Santos, 40, Centro, Caratinga - MG, CEP:35300-024, telefone: (33)33298045, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 44) O MUNICÍPIO DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17.702.499/0001-81, com sede na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases- MG, CEP:36770-060, telefone: (32)3422 1066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 45) O MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17990714000197, com sede na Rua Floresta 12, Centro, Central de Minas - MG, CEP:35260-000, telefone:(33)32431242, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 46) O MUNICÍPIO DE CHÁCARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338137000116, com sede na Rua Heitor Cândido 60, Centro, Chácara - MG CEP:36110-000, telefone:(32)32771313, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 47) O MUNICÍPIO DE CHALÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.392.548/0001-90, com sede na Av. Coronel José Maria Gomes, 139 – Chalé – MG, CEP:36985-000, Tel: (33) 3345-1208 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 48) O MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.338.145/0001-62, com sede na Praça Antônio Joaquim da Costa, 45 – Chiador – MG, CEP:36630-000, Tel: 23 (32) 3285-1161 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 49) O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18094805000107, com sede na Rua Francisca Pedrosa, 13, Centro, Cipotânea - MG, CEP: 36265-000, telefone:(32)33481119, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 50) O MUNICÍPIO DE COIMBRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18132464000117, com sede na Rua Álvaro de Barros, 401, Centro Coimbra - MG, CEP:36550-000, telefone: (32) 35551152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 51) O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18. 334.300/0001-72, com sede na Av. Geraldo de Barros, 192 - Conceição de Ipanema - MG CEP:36947-000 Tel: (33) 3317-1211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 52) O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19769660000160, com sede na Praça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena – MG, CEP: 35240-000, telefone: (33)32611552, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 53) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338152000164, com sede na Rua Aspirante Jose Manoel de Oliveira – 40, Centro, Coronel Pacheco – MG, CEP: 36155- 000, telefone: (32)32581165, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 54) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338.152/0001-64 , com sede na Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco – MG, CEP:36155-000, Tel: (32) 3258-1112 Fax: (32) 3258-1165 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 24 55) O MUNICÍPIO DE CUPARAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615422000134, com sede na Rua Moacir Albuquerque, 477, Centro, Cuparaque – MG,CEP: 35246-000, telefone:(33)32625131, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 56) O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.558.098/0001-62 , com sede na Rua Capitão Basílio, 39 – Descoberto - MG CEP:36690-000, Tel: (32)3265- 1261 Fax: (32) 3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 57) O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094813000153, com sede na Rua Antonio Carvalho De Oliveira, 03, Centro, Desterro do Melo - MG, CEP: 36210-000 telefone: (32)3336 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 58) O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295311000190, com sede na Rua Padre Arlindo, 03, Centro Diogo de Vasconcelos - MG, CEP: 35437-000, telefone:(31)38861114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 59) O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128280000183, com sede na Rua Padre Jacinto, 16, Centro, Divinésia – MG, CEP:36546-000, telefone:(32)35351144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 60) O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18357079000178, com sede na Praça Anacleto Falci, 280, Centro, Divino das Laranjeiras – MG, CEP: 35265-000, telefone:(33)32451010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 61) O MUNICÍPIO DE DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.114.272/0001-88, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, Divino – MG, CEP:36820-000, telefone: (32)3743-1156, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 25 Assinatura: ....................................................... 62) O MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080283000194, com sede na Rua Novo Horizonte, 303, Centro, Dom Cavati - MG, CEP: 35148-000, telefone: (33)3357 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 63) O MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18297226000161, com sede na Praça Presidente Vargas, 143, Centro, Dom Silvério – MG, CEP: 35440-000, telefone:(31)38571310, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 64) O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17706656000127, com sede na Rua Antônio Esteves Ribeiro, 340, Centro, Dona Euzébia -MG, CEP: 36784-000, telefone:(32)3453 1124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 65) O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094821000108, com sede na Praça Francisco de Castro, 28, Centro, Dores de Campos - MG, CEP: 36213-000, telefone: (32) 3353 1350, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 66) O MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128249000142, com sede na Praça Cônego Agostinho José de Resende, 30, Centro, Dores do Turvo - MG, CEP: 36513-000, telefone:(32)3576 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 67) O MUNICÍPIO DE DURANDÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232547000120, com sede na Avenida Álvaro Moreira da Silva, 615, Centro, Durandé - MG CEP:36974-000, telefone:(33)3342 1125, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 68) O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18080655000182, com sede na Rua 26 Joaquim Manoel Ribeiro, 28, Centro, Engenheiro Caldas – MG, CEP: 35130-000, telefone:(33)3234 1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 69) O MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229626000182, com sede na Rua Dr. Maninho, 72, Centro, Entre Folhas - MG, CEP: 35324-000, telefone:(33)3324 6126, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 70) O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133306000181, com sede na Praça Arthur Bernardes, 01, Centro, Ervália - MG, CEP: 36555-000, telefone:(32)3554 1124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 71) O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18114264000131, com sede na Rua José Grilo, 251, Centro, Espera Feliz - MG, CEP: 36830-000, telefone:(32)37461117, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 72) O MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17710096000184, com sede na Rua Lauro Barbosa, 251, Centro, Estrela Dalva- MG, CEP: 36725-000, telefone:(32)3464 1110, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 73) O MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947656000119, com sede na Praça Ângelo Rafael Barbuto, 58, Centro, Eugenóplois- MG, CEP:36855-000, telefone:(32)3724 1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 74) O MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na Av. Santo Antônio, 441 - Ewbank da Câmara – MG, CEP:36108- 000, Tel: (32) 3255-1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 27 75) O MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114280000124, com sede na Rua Coronel João Marcelino, 97, Centro, Faria Lemos - MG, CEP: 36840-000, telefone: (32)3749 1100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 76) O MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080887000130, com sede na Rua Presidente Vargas, 141, Centro, Fernandes Tourinho - MG, CEP: 35135-000, telefone: (33)3237 1146, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 77) O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26.139.790/0001-84 , com sede na Av. Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476 – Fervedouro – MG, CEP:36815-000, Tel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-1110 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 78) O MUNICÍPIO DE FREI GASPAR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404913000139, com sede na Rua Francisco Bessa Couto, 01, Centro, Frei Gaspar - MG, CEP: 39840-000, telefone:(33)3512 1101, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 79) O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.16945990000170, com sede na Avenida Dr. João Souza Lima, 731, Centro, Frei Inocêncio – MG, CEP: 35112-000, telefone:(33)3284 1360, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 80) O MUNICÍPIO DE GALILÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17005000000187, com sede na Rua Ary Machado, 599, Centro, Galiléia - MG, CEP: (33)35250 - 000, telefone: (33)32441796, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 81) O MUNICÍPIO DE GOIABEIRA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01615421000190, com sede na Rua Pinheiro, 94, Centro, Goiabeira - MG, CEP: 35248-000, telefone: (33)3262 1421, neste ato 28 representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 82) O MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011 137/0001-45 , com sede na Av. 21 de Dezembro, 850 – Goianá – MG, CEP:36152-000, Tel: (32)3274- 5192 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 83) O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20622890000180, com sede na Rua Marechal Floriano, 905, Centro, Governador Valadares - MG, CEP: 35020 390, telefone:(33) 3271 6055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 84) O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, 92, Centro, Guaraciaba-MG - CEP: 35436-000, telefone:(31)3893 5130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 85) O MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338 160/0001-00 , com sede na Rua 25 de março, 02 – Guarani – MG, CEP:36160-000, Tel: (32) 3575-1622 Fax: (32) 3575-1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 86) O MUNICÍPIO DE GUARARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17723172000196, com sede na Praça do divino, 54, Centro, Guarará – MG, CEP: 36606-000, telefone:(32)3264 1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 87) O MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128215000158, com sede na Rua Padre Sinfrônio de Almeida, 20, Centro, Guidoval - MG, CEP: 36515-000, telefone:(32)3578 1241, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 88) O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, pessoa jurídica de direito público interno, 29 inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137943000126, com sede na Praça Coronel Luiz Coutinho, s/n, Centro, Guiricema - MG, CEP: 36525-000, telefone: (32)3553 1166, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 89) O MUNICÍPIO DE IAPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338830000199, com sede na Rua Jair Fernandes de Melo, 216, Centro, Iapu - MG, CEP: 35190-000, telefone: (33)3355 1105, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 90) O MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094839000100, com sede na Rua Evaristo de Carvalho, 56, Centro, Ibertioga - MG, CEP: 36225-000, telefone: (32)3347 1209, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 91) O MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613233000122, com sede na Praça Santana, 18, Centro, Imbé de Minas - MG, CEP: 35323-000, telefone:(33)3325 1160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 92) O MUNICÍPIO DE INHAPIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20905865000104, com sede na Rua Coronel Guilherme, 17, Centro, Inhapim - MG, CEP: 35330-000, telefone:(33)3315 1411, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 93) O MUNICÍPIO DE IPABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229543000193, com sede na Avenida Manoel Machado Franco, s/n, Centro, Ipaba - MG, CEP: 35198-000, telefone: (33)3327 1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 94) O MUNICÍPIO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334. 292/0001-64, com sede na Rua Felipe dos Santos, 252 – Ipanema – MG, CEP:36950-000, Tel: (33) 3314- 1406 Fax: (33) 3314-1355 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 30 95) O MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17125444000156, com sede na Rua Cândido Bacelar, 76, Centro, Itabirinha - MG, CEP: 35280-000, telefone:(33)3247 1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 96) O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 706 813/0001-02 , com sede na Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas – MG, CEP:36788-000, Tel: (32) 3452.1212 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 97) O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404855000143, com sede na Rua Artur Costa e Silva, 94, Centro, Itambacuri - MG, CEP: 39830-000, telefone: (33)3511 1799, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 98) O MUNICÍPIO DE ITANHOMI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18493239000106, com sede na Avenida JK, 91, Centro, Itanhomi - MG, CEP: 35120-000, telefone:(33)3231 1345, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 99) O MUNICÍPIO DE ITUETA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413179000174, com sede na Praça Antônio Barbosa de Castro, 35, Centro, Itueta - MG, CEP: 35220-000, telefone:(33)3266 1103, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 100) O MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66230384000147, com sede na Praça Jorge Agostinho, 56, Centro, Jampruca - MG, CEP: 39837-000, telefone:(33)3513 9215, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 101) O MUNICÍPIO DE JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba – MG, CEP: 35.498-000, 31 telefone: (31) 3735-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 102) O MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 166/0001-87 , com sede na Rua Getúlio Vargas, 71 – Jequeri – MG, CEP:35390-000, Tel: (31) 3877-1000 Fax: (31) 3877-1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 103) O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 178/0001-02 , com sede na Av. Brasil, 2001, 2234 - Juiz de Fora – MG, CEP:36060-010, Tel: (32) 215- 2444 Fax: (32) 215-0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 104) O MUNICÍPIO DE LAJINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 522/0001-41 , com sede na Rua Nestor Vieira de Gouveia, 69 – Lajinha – MG, CEP:36980-000, Tel: (33) 3344-1589 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 105) O MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 24 179 426/0001-12 , com sede na Praça Divino Espirito Santo, 06 – Lamim – MG, CEP:36455-000, Tel: (31) 3754- 1130 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 106) O MUNICÍPIO DE LARANJAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.46634606000180, com sede na Rua Norberto Berno, 85, Centro, Laranjal - MG, CEP:36760-000, telefone:(32)3424 1919, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 107) O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.02162856000199, com sede na Rua Presidente Carlos Luz, 120, Centro, Leopoldina - MG, CEP:36700-000, telefone:(32)3441 5747, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 108) O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público 32 interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 186/0001-59 , com sede na Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Lima Duarte – MG, CEP:36140-000, Tel: (32) 3281-1281 Fax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 109) O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 615 423/0001-89 , com sede na Rua Abilio de Souza Fortes, 105 – Luisburgo – MG, CEP:36902-000, Tel: (33) 3378-7082 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 110) O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 385 088/0001-72 , com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 – Manhuaçu – MG, CEP:36900-000, Tel: (33) 3332-3771 Fax: (31) 3331-1447 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 111) O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 530/0001-98, com sede na Rua Roque Porcaro Júnior, 13 – Manhumirim – MG, CEP:36970-000, Tel: (33) 3341-1424 Fax: (33) 3341-1360 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 112) O MUNICÍPIO DE MANTENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18504167000155, com sede na Avenida José Mol, 216, Centro, Mantena - MG, CEP: 35290-000, telefone:(33)3241 1184, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 113) O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18535658000163, com sede na Praça Barão de Ayruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG, CEP: 36640-000, telefone:(32)3276 1225, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 114) O MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295303000144, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Mariana - MG, CEP: 35420-000, telefone:(31)3557 9000, neste 33 ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 115) O MUNICÍPIO DE MARIPÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724162000175, com sede na Rua Francisco Paradela de Souza, 02, Centro, Maripá de Minas - MG, CEP:36608-000, telefone:(32)3263 1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 116) O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615420000145, com sede na Avenida João Batista, 294, Centro, Martins Soares - MG, CEP: 36972-000, telefone:(33)3331 2922, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 117) O MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18332619000169, com sede na Rua Batista Miranda, 45, Centro, Mathias Lobato - MG, CEP: 35110-000, telefone:(33) 284 1488, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 118) O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338194000103, com sede na Avenida Cardoso Saraiva,305, Centro, Matias Barbosa - MG, CEP:36120-000, telefone:(32)3273 5500, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 119) O MUNICÍPIO DE MATIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385104000127, com sede na Praça Independência, 242, Centro, Matipó - MG, CEP: 35367-000, telefone:(31)3873 1680, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 120) O MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18505347000151, com sede na Praça Benedito Quintino, 15, Centro, Mendes Pimentel - MG, CEP: 35270-000, telefone:(33)3246 1297, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 121) O MUNICÍPIO DE MERCÊS, pessoa jurídica de direito público interno, 34 inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744442000145, com sede na Rua São José, 120, Caxanga, Mercês - MG CEP: 36190-000, telefone: (32)3337 1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 122) O MUNICÍPIO DE MIRADOURO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947623000179, com sede na Praça Santa Rita, 288, Centro, Miradouro - MG, CEP: 36893-000, telefone:(32)3753 1160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 123) O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17966201000140, com sede na Praça Raul Soares, 126, Centro, Miraí - MG, CEP: 36790-000, telefone:(32)3426 1288, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 124) O MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947 581/ 0001-76, com sede na Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 236 – Muriaé – MG, CEP:36880-000, Tel: (32) 3721-2700 Fax: (32) 3721-2700 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 125) O MUNICÍPIO DE MUTUM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18348086000103, com sede na Praça Benedito Valadares, 178, Centro, Mutum - MG, CEP: 36955-000, telefone:(33)3312 1358, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 126) O MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613208000149, com sede na Rua Dorcelino, 18, Centro, Naque - MG, CEP: 35157-000, telefone: (33)3298 7147, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 127) O MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613169000180, com sede na Avenida Carlos Mauas, 150, Centro, Nova Belém - MG, CEP:35298-000, telefone:(33)3241 1711, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 35 Assinatura: ....................................................... 128) O MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404939000187, com sede na Rua Damião Martins, 150, Centro, Nova Módica - MG, CEP: 35113-000, telefone:(33)3581 1181, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 129) O MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 202/0001-03, com sede na Praça 01 de março, 13 – Olaria – MG, CEP:36145-000, Tel: (32) 3288-1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 130) O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747957000107, com sede na Praça Vicente Prata Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes - MG, CEP:36250-000, telefone:(32)3366 1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 131) O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16 168 360/0001-88, com sede na Praça da Matriz, 05 – Oratórios – MG, CEP:35434-000, Tel: (31) 3876-9101 Fax: (31) 3876-9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 132) O MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616271000139, com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, 22, Centro, Orizânia - MG, CEP: 36828-000, telefone:(32)3743 7151, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 133) O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404947000123, com sede na Rua quinze de Janeiro, 19, Centro, Ouro Verde de Minas - MG, CEP: 39855-000, telefone:(33)3527 1500, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 134) O MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 650/0001-45, com sede na Praça Bias Fortes, 22 – Paiva – MG, CEP:36195-000, Tel: (32)3364-1123, neste ato 36 representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 135) O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17734906000132, com sede na Praça Getulio Vargas, 26, Centro, Palma - MG, CEP:36750-000, telefone:(32)3446 1118, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 136) O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947607000186, com sede na Avenida Silveira Brum, 20, Centro, Patrocínio do Muriaé - MG, CEP: 36860-000, telefone:(32)3726 1233, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 137) O MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17763715000107, com sede na Rua Capitão Martinho, s/n, Paula Cândido - MG, CEP:36544000, telefone:(32)3537 1242, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 138) O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 640 429/0001-06, com sede na Rua Leopoldina de Almeida, 290 - Pedra Bonita – MG, CEP:35364- 000, Tel: (31) 3872-9103 Fax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 139) O MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133439000158, com sede na Rua Major José Luiz da Silva, 1111, Centro, Pedra do Anta - MG, CEP:36585 - 000, telefone:(31) 3896 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 140) O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na Pça Cristalino de Aguiar - Centro - Pedra Dourada – MG, CEP:36847- 000, Tel: (32) 3748-1004 Fax: (32) 3748-1008 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 37 141) O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 228/0001-51, com sede na Rua Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32) 3282-1109, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 142) O MUNICÍPIO DE PEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724360000139, com sede na Rua Dr. José Potsches, 123, Centro, Pequeri - MG, CEP: 36610-000, telefone:(32) 0278 1234, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 143) O MUNICÍPIO DE PERIQUITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613077000108, com sede na Rua São Luiz, 195, Centro, Periquito - MG, CEP:35156-000, telefone: (33)32983010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 144) O MUNICÍPIO DE PESCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.1840496200017, com sede na Rua Adelino de Almeida Costa, 10, Pescador - MG, CEP:35114-000, telefone:(33)3583 1180, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 145) O MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 236/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/nº - Piau – MG, CEP:36157-000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254- 1123, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 146) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613130000162, com sede na Rua Nossa Senhora da Piedade, 151, Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000 telefone: (31) 3871 5203, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 147) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316257000112, com sede na Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova - MG, CEP: 35382-000, telefone:(33)3323 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 38 Assinatura: ....................................................... 148) O MUNICÍPIO DE PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.23515687000101, com sede na Rua Benedito Valadares, 09, Centro, Piranga - MG, CEP: 36480-000, telefone:(31)3746 1055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 149) O MUNICÍPIO DE PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.980.392/0001-03, com sede na Praça José Ribeiro de Assis, nº 42, Centro, Piracema – MG, CEP: 35.536-000, telefone: (37) 3334-1299, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 150) O MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18092825000149, com sede na Praça Dirceu Martins, 01, Centro, Pirapetinga - MG, CEP: 36730-000, telefone:(32)3465 1300, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 151) O MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18554147000199, com sede na Rua Opema, 610, Centro, Piraúba - MG, CEP:36170-000, telefone:(32)3573 1625, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 152) O MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 334 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo Morais Pinheiro, 322 – Pocrane – MG, CEP:36960-000, Tel: (33) 3316-1234 Fax: (33) 3316-1311 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 153) O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 804 149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, 306 - Ponte Nova – MG, CEP:35430-000, Tel: (31)3817-1980 Fax: (31) 3817-1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 39 154) O MUNICÍPIO DE PORTO FIRME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18567354000188, com sede na Avenida Dezoito de Agosto, 392, Porto Firme - MG, CEP: 36576-000, telefone:(31)3893 1256, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 155) O MUNICÍPIO DE POTÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404970000118, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 306, Centro, Poté - MG, CEP:39827-000, telefone:(33)3525 1237, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 156) O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23 515 695/0001-40, com sede na Rua São José, 21 - Presidente Bernardes – MG, CEP:36475-000, Tel: (32)3538-1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 157) O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 836 965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, 20 - Raul Soares- MG, CEP:35850-000, Tel: (33) 3351-1255 Fax: (33) 3351-1666, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 158) O MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735 754/0001-92 , com sede na Rua Prefeito José Antônio, 126 - Recreio- MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 3444-1345, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 159) O MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 614 977/0001-61, com sede na Rua São João Batista, s/nº – Centro – Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378-4155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 160) O MUNICÍPIO DE RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413161000172, com sede na Praça Pedro Nolasco, 20, Centro, Resplendor - MG, CEP: 35230-000, telefone:(33)3263 1255, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 40 Assinatura: ....................................................... 161) O MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094847000148, com sede na Praça Dom Pedro II, 20, Centro, Ressaquinha - MG, CEP: 36270-000, telefone: (32)3341 1259, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 162) O MUNICÍPIO DE RIO CASCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836957000138, com sede na Avenida Senador Cupertino, 66, Centro, Rio Casca - MG, CEP: 35370-000, telefone:(31)3871 2164, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 163) O MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 265/0001-69, com sede na Rua Antônio Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce – MG, CEP:35442-000, Tel: (31) 3883-5235 Fax: (31) 3883-5242 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 164) O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.24179665000172, com sede na Praça da Piedade, 36, Centro, Rio Espera - MG, CEP:36460-000, telefone:(31) 3753 1115, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 165) O MUNICÍPIO DE RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338244000144, com sede na Praça Marechal Floriano, 10, Centro, Rio Novo - MG, CEP: 36150-000, telefone:(32)3274 1228, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 166) O MUNICÍPIO DE RIO POMBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744434000107, com sede na Avenida Raul Soares, 15, Centro, Rio Pomba - MG, CEP: 36180-000, telefone:(32)3571 1544, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 167) O MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público 41 interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 251/0001-46, com sede na Rua Dr. Esperidião, 112 - Rio Preto – MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283- 1501 Fax: (32) 3283-1290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 168) O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na Praça Sebastião Gomes, 92 - Rochedo de Minas – MG, CEP:36604- 000, Tel: (32) 32621232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 169) O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128256000144, com sede na Praça São Sebastião, 15, Centro, Rodeiro - MG, CEP:36510 - 000, telefone:(32) 3577 1173, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 170) O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616837000122, com sede na Rua Cônego Américo Duarte, 9000, Centro, Rosário da Limeira - MG, CEP: 36878-000, telefone:(32)3722 1202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 171) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229634000129, com sede na Avenida Geraldo Magela, 57, Centro, Santa Bárbara do Leste - MG, CEP: 35328-000, telefone:(33) 3326 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 172) O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-90, com sede na Praça Barão de Sta. Bárbara, 57 – Centro - Santa Bárbara do Monte Verde – MG, CEP:36132-000, Tel: (32) 3283-8272 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 173) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094854000140, com sede na Rua Camilo Silvério Mendes, 84, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio - MG, CEP: 36215-000, telefone: (32)3365 1144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 42 Assinatura: ....................................................... 174) O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316273000105, com sede na Rua Santa Terezinha, 127, Centro, Santa Cruz do Escalvado - MG, CEP:35384-000, telefone:(31)3883 1152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 175) O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385112000173, com sede na Rua Édson de Oliveira, 142, Santa Margarida - MG, CEP:36910-000, telefone:(31)3875 1199, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 176) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 269/0001- 48 , com sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 - Santa Rita de Jacutinga – MG, CEP:36135-000, Tel: (32) 3291-1115 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 177) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229584000180, com sede na Avenida Pioneiros, 68, Centro, Santa Rita de Minas - MG, CEP:35326-000, telefone:(33)3326 6000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 178) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIBOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094862000196, com sede na Rua Joaquim Rabelo da Fonseca, 150, Centro, Santa Rita do Ibitiboca - MG, CEP: 36235-000, telefone: (32)3342 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 179) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413187000110, com sede na Avenida Antônio Becan, 59, Centro, Santa Rita do Itueto - MG, CEP:35225-000, telefone:(33)3265 1139, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 180) O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17702515000136, com sede na 43 Praça Agostinho Alves Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases - MG, CEP:36795- 000, telefone: (32)3425 1223, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 181) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 277/0001-94, com sede na Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Santana do Deserto – MG, CEP:36620-000, Tel: (32) 3275-1052 Fax: (32) 3275-1150 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 182) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385146000168, com sede na Rua Major Custódio, 96, Centro, Santana do Manhuaçu - MG, CEP:36940-000, telefone:(33)3373 1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 183) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 - Santo Antônio do Aventureiro – MG, CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-1110 Fax: (32) 3286-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 184) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836973000120, com sede na Rua Padre João Coutinho, 121, Centro, Santo Antônio do Grama - MG, CEP:35388- 000, telefone:(31) 3872 5005, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 185) O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747924000159, com sede na Praça Cesário Alvim, 02, Centro, Santos Dumont - MG, CEP:36240-000, telefone:(32)3251 3319, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 186) O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613129000138, com sede na Avenida João Barbosa dos Santos, 656, Centro, São Domingos das Dores - MG, CEP:35335-000, telefone:(33)3315 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 44 Assinatura: ....................................................... 187) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613121000171, com sede na Praça dos Agricultores, 05, Centro, São Félix de Minas - MG, CEP:35275-000, telefone:(33)3246 9066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 188) O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 231/0001- 91, com sede na Praça Francisco do Glória, 130 - São Francisco do Glória - MG ,CEP:36810-000, Tel: (32) 3754-1150 Fax: (32) 3754-1155 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 189) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613075000100, com sede na Avenida Messias Gonçalves, 646, Centro, São Geraldo do Baixio - MG, CEP:35258- 000, telefone:(33) 3244 8010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 190) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137935000180, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 19, Centro, São Geraldo - MG, CEP:36530-000, telefone:(32)3556 1215, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 191) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232521000182, com sede na Rua Maria Ferreira Souza, s/n, Centro, São João do Manhuaçu - MG, CEP:36918-000, telefone:(33) 3377 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 192) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.22705248000190, com sede na Avenida João Gomes Vieira, 08, Centro, São João do Manteninha - MG, CEP:35277- 000, telefone:(33)3242 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 193) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, pessoa jurídica de direito 45 público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338848000190, com sede na Praça 1º de Março, 46, Centro, São João do Oriente - MG, CEP: 35146-000, telefone: (33)3356 1159, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 194) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18558072000114, com sede na Rua Getúlio Vargas, 248, Centro, São João Nepomuceno - MG, CEP:36680-000, telefone:(32)3261 1285, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 195) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404988000110, com sede na Praça Coronel Antônio Lopes, s/n, Centro, São José do Divino - MG, CEP:39848-000, telefone:(33)3582 1176, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 196) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18392514000103, com sede na Rua Marcionil Louback, 25, Centro, São José do Mantimento - MG, CEP:36990-000, telefone:(33)3335 1120, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 197) O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133926000110, com sede na Rua São José, 730, Centro, São Miguel do Anta - MG, CEP:36590-000, telefone:(31) 3897 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 198) O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243500000182, com sede na Praça Senador Cupertino, 01, Centro, São Pedro dos Ferros - MG, CEP:35360-000, telefone:(33)3352 1286, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 199) O município de SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616854000160, com sede na Avenida Afonso Alves Pereira, s/n, Centro, São Sebastião da Vargem Alegre - MG, CEP:36793-000, telefone: (32)34267149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 46 200) O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613123000160, com sede na Avenida José Antônio Santana, 555, Centro, São Sebastião do Anta - MG, CEP:35334 - 000, telefone:(33)3315 7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 201) O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01625189000170, com sede na Rua José Antônio do Nascimento, 89, Centro, Sem Peixe - MG, CEP:35441-000, telefone: (31)3857 5158, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 202) O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 724 576/0001-02, com sede na Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 – Centro - Senador Cortes – MG, CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 203) O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 231/0001-40 , com sede na Praça Raimundo Carneiro, 48 - Senador Firmino – MG, CEP:36540- 000, Tel: (32) 3536-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 204) O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com sede na Praça São Sebastião, 26 - Senhora de Oliveira – MG, CEP:36470- 000, Tel: (31) 3755-1210 Fax: (31) 3755-1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 205) O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094870000132, com sede na Rua Coronel Ferrão, 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG, CEP: 36275-000, telefone: (32)3343 1145, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 206) O MUNICÍPIO DE SERICITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243518000184, com sede na Rua Jequitibá, s/n, Centro, Sericita - MG, CEP:35368-000, telefone:(32)3875 5141, neste ato representado 47 por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 207) O MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744558000184, com sede na Rua Araújo Ferreira, 15, Centro, Silveirânia - MG, CEP:36185-000, telefone:(32)3572 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 208) O MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 293/0001 87, com sede na Rua Dr. Duarte de Abreu, 90 - Simão Pereira - MG, CEP:36123-000, Tel: (32) 3272-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 209) O MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385120000110, com sede na Praça Getúlio Vargas, 50, Centro, Simonésia - MG, CEP:36930-000, telefone:(33)3336 1235, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 210) O MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18083055000178, com sede na Praça Dr Roosevelt Raimundo Rocha, 49, Centro, Sobrália - MG, CEP: 35145000, telefone: (33) 3232 1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 211) O MUNICÍPIO DE TABULEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17744798000189, com sede na Praça Eduardo Bambirra, 66, Centro, Tabuleiro - MG, CEP: 36165-000, telefone:(32)32531234, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 212) O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616 741/0001-64 , com sede na Rua Arminda Medeiros, 67 – Taparuba – MG, CEP:36953-000, Tel: (33) 3314- 1498 Fax: (33) 3314-8004, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 213) O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, 48 inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338855000192, com sede na Rua Platino Soares, 100, Centro, Tarumirim - MG, CEP: 35140 - 000, telefone: (33)233 1527, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 214) O MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18134056000102, com sede na Rua Antônio Moreira Barros, 101, Centro, Teixeiras - MG, CEP: 36580-000, telefone: (31)3895 1321, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 215) O MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 223/0001-02 , com sede na Rua Padre Macário, 129 – Tocantins - MG, CEP:36512-000, Tel: (32) 3574- 1320 Fax: (32) 3574 -1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 216) O MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 223/0001-45 , com sede na Praça Coronel Quintão, 05 – Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751- 1595 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 217) O MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 21078563000172, com sede na Avenida Amazonas, 864, Centro, Tumiritinga - MG, CEP:35125-000, telefone: (33)3235 1166, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 218) O MUNICÍPIO DE UBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18128207000101, com sede na Praça São Januário, 238, Centro, Ubá - MG, CEP: 36500-000, telefone (32)3301 6000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 219) O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229717000118, com sede na Praça João Ribeiro, 72, Centro, Ubaporanga - MG, CEP: 35338-000, telefone: (33)3323 1171, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 49 220) O MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316281000151, com sede na Praça Leopoldino Januário Pereira, 314, Centro, Urucânia - MG, CEP: 35380-000, telefone: (31)3876 1300, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 221) O MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613128000193, com sede na Avenida Cândi Machado, 506, Centro, Vargem Alegre - MG, CEP: 35199-000, telefone: (33)3324 1303, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 222) O MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na Rua Wilson Damião, 130 - Vermelho Novo – MG, CEP:35359-000, Tel: (33) 3351-8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 223) O MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132 449/0001-79 , com sede na Rua Gomes Barbosa, 803 – Viçosa – MG, CEP:36570-000, Tel: (31) 3891- 3666 Fax: (31) 3891-3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 224) O MUNICÍPIO DE VIEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947599000178 com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, 56, Centro, Vieiras - MG, CEP: 36895-000, telefone:(32)3755 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 225) O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18137927000133, com sede na Praça Vinte e Oito de Setembro, s/n, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP: 36520-000, telefone: (32)3551 2844, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 226) O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17710690000175, com sede na Rua Arthur Pedras, 120, Centro, Volta Grande - MG, CEP: 36720-000, telefone: (32)3463 1232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 50 Assinatura: ....................................................... ANEXO I DOS EMPREGOS PÚBLICOS 1.1 EMPREGOS GERAIS COM PROVIMENTO POR CONCURSO Nº de Vagas Denominação do Emprego Carga Horária Referência Salarial Inicial 3 Advogado 40 horas/semana 166 1 Ouvidor 40 horas/semana 166 5 Analista de Fiscalização e Regulação (Área - Engenharia Civil / Sanitária) 40 horas/semana 166 5 Analista de Fiscalização e Regulação (Área - Engenharia Ambiental) 40 horas/semana 166 5 Analista de Fiscalização e Regulação (Área - Biologia) 40 horas/semana 166 2 Analista de Fiscalização e Regulação (Área - Química) 40 horas/semana 166 6 Analista de Fiscalização e Regulação (Área - Contábil / Economia / Administração) 40 horas/semana 166 6 Assistente Administrativo I (Ensino Médio) 40 horas/semana 38 4 Assistente Administrativo II (Ensino Superior) 40 horas/semana 166 1.2 EMPREGOS GERAIS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº de vagas EMPREGOS JORNADA DE TRABALH O NIVEL SALARIAL FIXO 1 Coordenador de Fiscalização 40 174 1 Coordenador de Regulação Tarifária 40 174 1 Diretor Técnico 40 200 1 Diretor Administrativo-Financeiro 40 200 1 Diretor Geral 40 208 51 1.3 DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO 1.3.1 Para o desempenho de atividades que exijam regime especial de trabalho e particular dedicação por parte do empregado público concursado, poderá ser atribuído adicional de função, no montante de até 100% (cem por cento) incidente sobre o salário base, conforme critérios específicos aprovados de gradação aprovados em Assembleia Geral. 1.3.2 Caso o empregado efetivo exerça empregos de livre provimento, o empregado público poderá optar pela remuneração prevista para o emprego de livre provimento ou pela remuneração do emprego efetivo. ANEXO II* DOS NÍVEIS SALARIAIS 1 998,00 34 1.385,91 67 1.806,97 100 2.509,32 2 1.007,98 35 1.399,77 68 1.825,04 101 2.534,41 3 1.018,06 36 1.413,77 69 1.843,29 102 2.559,75 4 1.028,24 37 1.340,63 70 1.861,72 103 2.585,35 5 1.038,52 38 1.354,04 71 1.880,34 104 2.611,21 6 1.048,91 39 1.367,58 72 1.899,14 105 2.637,32 7 1.059,40 40 1.381,25 73 1.918,13 106 2.663,69 8 1.069,99 41 1.395,06 74 1.937,31 107 2.690,33 9 1.080,69 42 1.409,02 75 1.956,69 108 2.717,23 10 1.091,50 43 1.423,11 76 1.976,25 109 2.744,40 11 1.102,41 44 1.437,34 77 1.996,02 110 2.771,85 12 1.113,44 45 1.451,71 78 2.015,98 111 2.799,57 13 1.124,57 46 1.466,23 79 2.036,14 112 2.827,56 14 1.135,82 47 1.480,89 80 2.056,50 113 2.855,84 15 1.147,18 48 1.495,70 81 2.077,06 114 2.884,39 16 1.158,65 49 1.510,66 82 2.097,83 115 2.913,24 17 1.170,23 50 1.525,76 83 2.118,81 116 2.942,37 18 1.181,94 51 1.541,02 84 2.140,00 117 2.971,79 19 1.193,76 52 1.556,43 85 2.161,40 118 3.001,51 20 1.205,69 53 1.571,99 86 2.183,01 119 3.031,53 21 1.217,75 54 1.587,71 87 2.204,84 120 3.061,84 22 1.229,93 55 1.603,59 88 2.226,89 121 3.092,46 23 1.242,23 56 1.619,63 89 2.249,16 122 3.123,39 24 1.254,65 57 1.635,82 90 2.271,65 123 3.154,62 25 1.267,20 58 1.652,18 91 2.294,37 124 3.186,17 26 1.279,87 59 1.668,70 92 2.317,31 125 3.218,03 52 27 1.292,67 60 1.685,39 93 2.340,49 126 3.250,21 28 1.305,59 61 1.702,24 94 2.363,89 127 3.282,71 29 1.318,65 62 1.719,27 95 2.387,53 128 3.315,54 30 1.331,83 63 1.736,46 96 2.411,40 129 3.348,69 31 1.345,15 64 1.753,82 97 2.435,52 130 3.382,18 32 1.358,60 65 1.771,36 98 2.459,87 131 3.416,00 33 1.372,19 66 1.789,08 99 2.484,47 132 3.450,16 133 3.484,66 170 5.035,60 207 7.276,83 244 10.515,57 134 3.519,51 171 5.085,96 208 7.349,60 245 10.620,72 135 3.554,70 172 5.136,82 209 7.423,09 246 10.726,93 136 3.590,25 173 5.188,19 210 7.497,32 247 10.834,20 137 3.626,15 174 5.240,07 211 7.572,30 248 10.942,54 138 3.662,42 175 5.292,47 212 7.648,02 249 11.051,97 139 3.699,04 176 5.345,40 213 7.724,50 250 11.162,49 140 3.736,03 177 5.398,85 214 7.801,74 251 11.274,11 141 3.773,39 178 5.452,84 215 7.879,76 252 11.386,85 142 3.811,12 179 5.507,37 216 7.958,56 253 11.500,72 143 3.849,24 180 5.562,44 217 8.038,14 254 11.615,73 144 3.887,73 181 5.618,06 218 8.118,53 255 11.731,89 145 3.926,61 182 5.674,25 219 8.199,71 256 11.849,21 146 3.965,87 183 5.730,99 220 8.281,71 257 11.967,70 147 4.005,53 184 5.788,30 221 8.364,52 258 12.087,37 148 4.045,59 185 5.846,18 222 8.448,17 259 12.208,25 149 4.086,04 186 5.904,64 223 8.532,65 260 12.330,33 150 4.126,90 187 5.963,69 224 8.617,98 261 12.453,63 151 4.168,17 188 6.023,33 225 8.704,16 262 12.578,17 152 4.209,85 189 6.083,56 226 8.791,20 263 12.703,95 153 4.251,95 190 6.144,39 227 8.879,11 264 12.830,99 154 4.294,47 191 6.205,84 228 8.967,90 265 12.959,30 155 4.337,42 192 6.267,90 229 9.057,58 266 13.088,89 156 4.380,79 193 6.330,5 8 230 9.148,16 267 13.219,78 157 4.424,60 194 6.393,88 231 9.239,64 268 13.351,98 158 4.468,84 195 6.457,82 232 9.332,04 269 13.485,50 159 4.513,53 196 6.522,40 233 9.425,36 270 13.620,36 160 4.558,67 197 6.587,62 234 9.519,61 271 13.756,56 161 4.604,25 198 6.653,50 235 9.614,81 272 13.894,12 162 4.650,30 199 6.720,03 236 9.710,95 274 14.033,07 163 4.696,80 200 6.787,23 237 9.808,06 274 14.173,40 164 4.743,77 201 6.855,10 238 9.906,14 275 14.315,13 53 165 4.791,21 202 6.923,65 239 10.005,20 276 14.458,28 166 4.839,12 203 6.992,89 240 10.105,25 277 14.602,86 167 4.887,51 204 7.062,82 241 10.206,31 278 14.748,89 168 4.936,38 205 7.133,44 242 10.308,37 279 14.896,38 169 4.985,75 206 7.204,78 243 10.411,45 280 15.045,35 *Poderão ser criados novos níveis no Anexo 2, após o nível máximo previsto, por meio de resolução da Presidência, em havendo necessidade, com a aplicação do percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o nível imediatamente anterior.