| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Ratifica alteração, pelo Município de Manhuaçu - MG do contrato de Consórcio Público do Consórsio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA |
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1 Lei nº 3994, de 18 de novembro de 2019 “Ratifica a alteração, pelo Município de Manhuaçu-MG, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Manhuaçu-MG, o protocolo de intenções do Consórcio Público Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado. Art. 2º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Manhuaçu-MG e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como regulamento respectivo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 18 de novembro de 2019 MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal 2 CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - CONFORME REDAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 21 E 22 DE MARÇO DE 2019. CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - é constituído pelos municípios que, por meio de Lei, ratificaram o Protocolo de Intenções e, por conseguinte, celebraram o Contrato de Consórcio Público do CISAB ZONA DA MATA. CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. §1º Serão automaticamente admitidos no Consórcio os entes da Federação que efetuarem ratificação em até 2 (dois) anos. §2º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida após a homologação da Assembleia Geral do Consórcio, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente; §3º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo. 3 §4º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito. §5º Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, fica automaticamente autorizada e aprovada pela Assembleia Geral e pelos legislativos dos municípios já consorciados a alteração do Estatuto e do Contrato de Consórcio Público visando a inclusão, no Consórcio, de novos municípios, sem que seja necessário promover a aprovação de lei nesse sentido em cada Legislativo de cada Município já consorciado. §6º Por força do disposto no §5º desta cláusula, a inclusão contratual observará o seguinte procedimento: I – o Município interessado em ingressar no Consórcio deverá encaminhar ofício dirigido à Presidência manifestando o interesse, encaminhando juntamente com a solicitação cópia da lei municipal que autorizou o ingresso; II – a Presidência colocará a solicitação em discussão e votação em Assembleia Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente; e III – uma vez aprovada a solicitação pela Assembleia Geral, fica automaticamente aprovado o ingresso do Município interessado, sem necessidade de aprovação de leis específicas de inclusão em cada consorciado, promovendo-se a respectiva alteração e inclusão contratual e estatutária nesse sentido pelo próprio Consórcio. §7º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções ou do Contrato de Consórcio Público; nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos). Para todos os efeitos, consideram-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e 4 vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas, e sistemas de proteção contra as cheias; II - gestão associada: cooperação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; VI - subsídios: instrumentos econômicos de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; VII - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais no que diz respeito a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno direito à saúde e ao bem estar; VIII - planejamento: atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos; IX - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, bem como pelo ente regulador e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; X - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na legislação em vigor, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinada; XI - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles: a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água; 5 b) o aproveitamento de água de reuso; c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário; e d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços, inclusive do biogás resultante de aterros sanitários, estações de tratamento de esgotos ou, outros processos de tratamento de resíduos sólidos; e XII - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas, tarifas e outros preços públicos cobrados em decorrência dos serviços de saneamento básico. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados. CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo indeterminado. CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. PARÁGRAFO ÚNICO. A sede do CISAB-ZM poderá ser alterada e transferida para outro município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS CLÁUSULA SÉTIMA (Dos objetivos e competências). Além de seu objetivo primordial de promover ações na área do saneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, o Consórcio desenvolverá os 6 objetivos adiante descritos, podendo firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e nãogovernamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito público ou privado: I - ser contratado ou formalizar convênio, inclusive com a formalização de contrato de rateio ou de programa, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir; II - prestar apoio em programas integrados de modernização administrativa dos associados, apoiando-os na execução dos serviços administrativos; III - prestar apoio na adoção de normas na respectiva legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; IV - defender junto aos Governos Federal e Estadual que os serviços públicos de saneamento básico sejam considerados de fundamental importância para a vida da população brasileira; V - colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços públicos de saneamento básico; VI - prestar apoio para o desenvolvimento local das políticas de resíduos sólidos; VII - prestar apoio em campanhas educativas sobre a adequada disposição final dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos receptores degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos, e pelas deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e erosões; VIII - prestar apoio em reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados; IX - prestar apoio junto aos órgãos competentes visando a obtenção de recursos financeiros para futuras melhorias nos serviços de saneamento básico; X - prestar apoio no desenvolvimento de outras atividades que, por sua natureza, venham a promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saneamento; XI - prestar apoio quanto a informar a população sobre as questões relevantes para a preservação do meio ambiente, incentivando a criação de mecanismos de controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento básico; XII - promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, compreendido como os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, prestado por qualquer prestador de serviços, a qualquer título, podendo: a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico; c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos 7 integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; e e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e XV - realizar licitações, dispensas ou inexigibilidades de licitação, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do município consorciado, seja administração direta ou indireta, das quais decorram um ou mais contratos a serem celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da administração indireta deste; e XVI - realização de licitações compartilhadas, em quaisquer áreas, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por municípios consorciados ou entes de sua administração indireta. §1º Especificamente na área da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, prestados por meio de seu órgão específico, ao Consórcio competirá: I - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo: a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados; b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; e) à medição, faturamento e cobrança de serviços; f) ao monitoramento dos custos; g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; i) aos subsídios tarifários e não tarifários; j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e k) às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes; III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando providências e fixando prazos para o seu cumprimento; IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento prestados, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos; V - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais regulados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições; 8 VI - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e os prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite das atribuições previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação; VII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos pelo sigilo legal; VIII - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos regulados; IX - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos pelos prestadores de serviços públicos regulados; X - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito ao saneamento básico; e XI - prestar informações, quando solicitadas, aos conselhos municipais responsáveis pelo controle social do saneamento básico nos municípios consorciados; §2º A edição de resoluções sobre as atividades de regulação poderá ser precedida de consulta pública, formalizada através de aviso publicado no órgão de publicidade oficial do Consórcio e/ou em meios eletrônicos com período mínimo de 10 (dez) dias §3º O Consórcio estabelecerá, através de normas específicas, os mecanismos para os reajustes anuais, a revisão tarifária, a instituição de novas tarifas e o acompanhamento das tarifas praticadas. TÍTULO III DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos contratuais próprios. PARÁGRAFO ÚNICO. A gestão associada autorizada no caput refere-se: I - à prestação de apoio ao planejamento nas atividades que figuram nos objetivos e competências do Consórcio; II – ao exercício da fiscalização e regulação dos serviços públicos que figuram nos objetivos e competências do Consórcio; III - à capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços que figuram nos objetivos e competências do Consórcio nos Municípios consorciados; e IV - aquisição ou administração dos bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados nas áreas que figuram nos objetivos e competências do Consórcio. 9 CLÁUSULA NONA. (Área da gestão associada de serviços públicos). A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que efetivamente se consorciarem ou se conveniarem. CLÁUSULA DÉCIMA. (As competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados que optarem por formalizar os devidos ajustes com o Consórcio ou conveniados transferirão àquele o exercício das competências de fiscalização e regulação dos serviços públicos que figuram nos objetivos e competências do Consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. (Das diretrizes específicas para os serviços públicos de saneamento básico). No que não contrariar a legislação federal, são diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico a serem observadas e fomentadas pelo Consórcio as previstas na legislação federal e estadual sobre o assunto. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE PROGRAMA OU CONVÊNIO CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. (Do contrato de programa ou convênio). O contrato de programa ou convênio, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos e competências do Consórcio, será firmado entre este e cada ente consorciado ou conveniado, inclusive com os respectivos órgãos da administração indireta, podendo figurar o prestador dos serviços como interveniente. §1º O contrato de programa ou convênio deverá atender à legislação respectiva cabível e deverá promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades de regulação executadas por delegação de cada ente consorciado. §2º Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. §3º O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto Federal nº 6.017/07. CAPÍTULO III DO CONTRATO DE RATEIO CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. (Do contrato de rateio). Os contratos de rateio serão firmados pelos entes consorciados, por meio de suas administrações diretas e/ou indiretas, 10 com o Consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao Consórcio. §1º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. §2º Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras dos serviços públicos ao Consórcio decorrentes do pagamento de preços devidos pelo exercício da regulação e fiscalização. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II - Presidência; III - Diretoria Executiva, composta pela Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria Técnica; IV - Procuradoria Jurídica V - Superintendência; VI - Superintendência de Regulação; VII - Conselho de Regulação, sem vinculação hierárquica ou subordinação a qualquer órgão do Consórcio, estando vinculado apenas do ponto de vista da organização administrativa à Presidência, tendo como órgão subordinado a Superintendência de Regulação. §1º Os estatutos do CISAB-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento. §2º O Estatuto irá dispor sobre as competências e atribuições dos órgãos e empregos que o compõe, o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio. 11 CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA GERAL Seção I Do Funcionamento CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. (Natureza e composição). A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB-ZM, é órgão colegiado composto apenas pelos Prefeitos dos Municípios consorciados. §1º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. §2º No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto. §3º O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal tenha designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os direitos de voz e voto. §4º Os municípios consorciados terão direito a voz e voto enquanto os município conveniados terão direito somente a voz. §5º Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma Assembleia Geral. §6º Nenhum funcionário do CISAB-ZM poderá representar qualquer Município consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá representar outro Município consorciado. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, na forma do Estatuto, sempre que convocada. §1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico do CISABZM, órgão oficial de publicações do CISAB-ZM com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo os estatutos prever outras formas de convocação. §2º Os estatutos poderão deliberar sobre outros meios de convocações para as Assembleias §3º A Assembleia Geral será instalada com a presença de 1/3 (um terço) um dos municípios consorciados, devendo o estatuto descrever situações de quorum qualificado de 3/5 (três quintos). §4º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do CISAB-ZM. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (Dos votos). Cada ente consorciado terá direito a 1 (um) voto na Assembleia Geral. §1º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis permaneçam como estão; os contrários que se levantem", admitindo-se o voto secreto 12 somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado. §2º Nos casos de eleição de presidente e diretores, o voto será público e nominal. §3º O Presidente, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar. CLAUSULA DÉCIMA-OITAVA. (Do quorum). A Assembleia Geral será instalada com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados. §1º Em matérias que versem sobre aprovação, alteração de Contrato de Consórcio Público e Estatuto, eleição e destituição do Presidente, deverá haver a convocação de assembleia específica para esse fim, observando-se o quorum qualificado de 3/5 (três quintos) dos entes consorciados. §2º Em todos os casos de deliberação em que não houver a exigência de quorum qualificado, as decisões serão tomadas pelo voto favorável de 50% (cinquenta por cento) mais um dos entes consorciados presentes após a instalação da Assembleia Geral. Seção II Das Competências CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral: I - eleger o Presidente e escolher os membros das diretorias; II - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto; III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Consórcio e de seus órgãos; IV - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado; V - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio; VI - aprovar: a) os valores dos diversos preços cobrados pelo Consórcio em suas atividades, inclusive as devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços sugeridas por seus órgãos competentes; b) a resolução do orçamento anual do Consórcio, a qual deverá ser apresentada até o dia 31 de agosto de cada exercício e aprovada até o dia 31 de dezembro de cada exercício para vigência no exercício seguinte; c) as resoluções dos respectivos créditos adicionais; d) a resolução das diretrizes orçamentárias do Consórcio, a qual deverá ser apresentada até o dia 30 de abril de cada exercício e aprovada até o dia 31 de agosto de cada exercício; e) a resolução do plano plurianual, a qual deverá ser apresentada até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato dos chefes dos poderes executivos e aprovada até o dia 31 de dezembro desse mesmo ano para vigência nos próximos 4 (quatro) anos; f) o Relatório Anual de Atividades; e g) a Prestação de Contas, após a análise do Controle Interno; VII - autorizar: 13 a) a realização de operações de crédito; b) a alienação de bens imóveis do Consórcio; c) a mudança da sede. VIII - aprovar a extinção do consórcio; IX - deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio que não sejam meramente administrativos; X - julgar os processos administrativos disciplinares; XI - estabelecer plano de carreira e remuneração dos empregados públicos; e XII - aprovar o código de ética dos diversos órgãos e empregados do Consórcio. CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Da forma das deliberações). O Consórcio exterioriza suas normas e decisões por meio de resoluções, as quais poderão ser: I - resoluções de emissão exclusiva da Presidência, sem a apreciação da Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa; II - resoluções do Conselho de Regulação, nos assuntos de suas competências; e II – resoluções emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto e nos de interesse geral de maior relevância que possuam repercussão geral. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. (Da eleição do Presidente). O Presidente será eleito em Assembleia convocada com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência na qual conste expressamente esse assunto em pauta, podendo ser apresentadas candidaturas em até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Assembleia; somente serão aceitos como candidatos chefes de poderes executivos de entes consorciados devidamente empossados e em dia com suas obrigações pecuniárias para com o Consórcio. §1º Na eleição, poderá ocorrer por votação por aclamação e caso existam mais de uma candidatura, o voto será público e nominal. §2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos consorciados que estejam em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição. §3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos consorciados, realizar-se-á segundo turno da eleição, na mesma assembleia, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, exceto brancos e nulos. §4º Em caso de empate, será eleito o concorrente mais idoso. §5º A Assembleia para eleição do presidente, deve ocorrer obrigatoriamente no mês de novembro do último ano de mandato do presidente em exercício. §6º No ano de eleições municipais, poderão se candidatar a presidente do CISAB-ZM os prefeitos eleitos, devendo apresentar até 31 de dezembro do ano corrente o Diploma de Prefeito, sob pena de convocação do 2º colocado desde que atenda a este requisito ou convocação em até 60 dias de novas eleições. 14 CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. (Da indicação e nomeação dos Diretores). Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que indique o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Técnico, os quais serão nomeados para mandatos coincidentes aos do Presidente, permitidas reconduções sucessivas. §1º O Presidente poderá indicar os nomes dos diretores em até 30 dias após a eleição, data na qual deverá ser realizada nova assembleia para aprovação dos diretores indicados. §2º Feitas as indicações, serão considerados nomeados os membros caso haja aprovação por 50% (cinquenta por cento) mais um dos consorciados presentes à assembleia devidamente instalada; após a aprovação, serão editadas as resoluções de nomeação. Seção II Da Destituição do Presidente e Diretores CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da destituição). Em Assembleia Geral na qual conste expressamente o assunto em pauta, poderá ser destituído o Presidente e os diretores, desde que haja apresentação de pedido de destituição com, no mínimo, a assinatura de 3/5 (três quintos) de prefeitos de entes consorciados em dia com suas obrigações estatutárias e pecuniárias junto ao Consórcio quando do protocolo do pedido e desde que o pedido seja aprovado por 3/5 (três quintos) dos votos dos consorciados em dia com suas obrigações estatutárias quando da realização da Assembleia Geral. §1º A votação do pedido será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, aos subscritores, e por mais 15 (quinze) minutos ao membro que se pretende destituir. §2º Caso seja aprovado o pedido de destituição do Presidente, proceder-se-á, na mesma Assembleia, com a eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato, observadas as mesmas disposições previstas para o processo eleitoral. §3º Aprovado pedido de destituição dos diretores, o Presidente promoverá a indicação de outro(s) nome(s) para o preenchimento respectivo, o(s) qual(is) completará(ão) o(s) mandato(s) anterior(es). §4º Rejeitado o pedido de destituição, nenhum outro poderá ser apresentado nos próximos 6 (seis) meses. Seção III Das Atas CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: I - por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na 15 Assembleia Geral, indicando o nome do representante de forma legível e a assinatura; II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; e III - íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e as votações respectivas, com a proclamação de resultados. §1º A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral. §2º A ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada em meio eletrônico e, sendo o caso, levada a registro no órgão notarial competente. CAPÍTULO III DO PRESIDENTE CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da competência). Sem prejuízo do que prever os estatutos, incumbe ao Presidente: I - representar o consórcio judicial e extrajudicialmente; II - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de contas; III - convocar as reuniões da Diretoria Executiva; IV - formalizar as dispensas ou inexigibilidades de licitações, assinar os editais de licitações, homologação, adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços em qualquer modalidade de licitação. V - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio. VI - nomear a Diretoria Executiva e os Superintendentes. §1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, II e III, todas as demais poderão ser delegadas ao Superintendente ou ao Diretor Administrativo e Financeiro. §2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio o Superintendente ou o Diretor Administrativo e Financeiro poderá praticar atos ad referendum do Presidente ou da Diretoria Executiva. §3º Nos impedimentos do Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro responderá interinamente pelos atos administrativos cabíveis á Presidência. §4º Considera-se impedimento o afastamento do Presidente para não incorrer em inelegibilidade. §5º Caso, para também não incorrer em inelegibilidade, ou qualquer outra razão, o Diretor Administrativo Financeiro não puder exercer as atribuições do Presidente, exercerá interinamente essas atribuições o Diretor Técnico Operacional, impedido também este, o Superintendente responderá pelas atribuições da Presidência. §6º Na vacância do cargo de Presidente por morte ou renúncia, responderá pelas funções da Presidência o Diretor Administrativo e Financeiro, até a eleição de novo Presidente, que completará o mandato antecipadamente terminado. §7º Os estatutos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente artigo. 16 CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. (Das competências). A estrutura, organização e competências dos demais órgãos do Consórcio, quais sejam Diretoria Executiva (Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria Técnica), Procuradoria Jurídica, Superintendência e dos órgãos temporários (Superintendência de Regulação e Conselho de Regulação), serão as definidas no Estatuto. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. (Do exercício das competências). As atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos serão realizadas temporariamente pelo CISAB-ZM, de acordo com as disposições legais vigentes, bem como com base nos Planos Municipais de Saneamento Básico e nos demais instrumentos jurídicos de planejamento ou de prestação de serviços públicos. PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio exercerá suas atribuições através da fixação de normas e padrões para a prestação regular dos serviços, a fim de resguardar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, em especial os elencados pela Lei Federal nº 11.445/07. CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA. (Das sanções). Pelo descumprimento das leis e normas instituídas pelo Consórcio, poderão ser aplicadas as seguintes sanções aos prestadores de serviços de saneamento básico, ficando a aplicação devidamente delegada pelos entes consorciados ao Consórcio: I - advertência escrita; II - multa; e III - suspensão de obra ou atividade. §1º As sanções previstas no caput desta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente e serão regulamentadas por resolução aprovada em Assembleia Geral. §2º Todas as infrações serão apuradas em processo administrativo, resguardado o contraditório e a ampla defesa, devendo constar os elementos necessários para a identificação da natureza da infração, o tipo e a graduação das sanções. §3º O procedimento para a apuração das irregularidades e aplicação das sanções será definido em resolução aprovada em Assembleia Geral. 17 §4º Quando do exercício das atividades de controle e fiscalização, os empregados públicos emitirão relatórios de conformidade ou de não conformidade das operações ou serviços prestados pelos prestadores de serviços. §5º No caso de não conformidade das operações ou serviços prestados, o Consórcio notificará o infrator e estabelecerá prazo para a regularização. §6º Vencido o prazo da notificação, sem a regularização, o infrator será autuado com aplicação da penalidade correspondente à gravidade da infração. §7º Das sanções aplicadas caberá recurso na forma definida em resolução. §8º Todo processo decisório obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual. TÍTULO V DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DOS AGENTES PÚBLICOS Seção I Disposições Gerais CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. (Do exercício de funções remuneradas). Os empregos públicos são os previstos no Contrato de Consórcio Público. PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente e os membros das diretorias que exerçam funções em outros órgãos públicos e no Consórcio não serão remunerados por este. Seção II Dos Empregos Públicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO. O Regulamento aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, normais hierárquicas, deveres e obrigações dos empregados públicos, contendo também a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos públicos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da forma de provimento). Conforme detalhamento contido no anexo próprio, haverá empregos de livre provimento em comissão e empregos providos mediante concurso público. PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos é a definida no anexo 18 próprio do Contrato de Consórcio Público, sendo que a Presidência poderá conceder revisão geral anual. Seção III DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (Da hipótese de contratação temporária). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público. §1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo simplificado que deverá atender aos procedimentos estabelecido em estatuto. §2º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses. TÍTULO VI DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Do regime da atividade financeira) A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Da responsabilidade solidária). Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. TÍTULO VII DA SAÍDA DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I DA RETIRADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da retirada). A retirada de Município do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e o procedimento a ser adotado pelo município estará disposto em estatuto. 19 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Município consorciado que se retira e a CISAB-ZM. PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao CISAB-ZM pelo Município consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos e ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do CISAB-ZM. CAPÍTULO II DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do Município consorciado: I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia Geral; III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. §1º A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, período em que o Município consorciado poderá se reabilitar. §2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos que prejudiquem ou desabonem o Consórcio. CLÁUSULA TRIGÉSAIMA NONA (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. TÍTULO VIII DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da extinção) A extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. §1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. 20 §2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. §3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem. §4º A alteração do Contrato de Consórcio Público observará o mesmo procedimento previsto no caput. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Disposição transitória quanto ao atual Presidente e membros das diretorias). Ficam mantidos em seus respectivos mandatos o atual Presidente e os membros da diretoria até a próxima eleição. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Do caráter temporário das atividades regulatórias no Consórcio). Fica definido que as atividades regulatórias e respectivos órgãos diretamente vinculados a essas atividades no âmbito do Consórcio (Superintendência de Regulação e Conselho de Regulação) terão duração até que se efetive a criação da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA, salvo necessidade imperiosa ou exigência legal ou administrativa de que o encerramento ocorra em data anterior, ficando automaticamente revogadas deste contrato todas as disposições atinentes à Regulação. PARÁGRAFO ÚNICO. Em decorrência da aprovação do texto deste Contrato de Consórcio Público, os entes consorciados comprometem-se a subscrever Protocolo de Intenções de futuro consórcio público de direito público a ser estruturado pelo CISAB ZONA DA MATA exclusivamente para fins de regulação, sendo que nesse futuro consórcio serão observadas, quando cabíveis, as mesmas normas regulatórias aplicadas no CISAB DA MATA, inclusive quanto aos valores fixados a título de preço de regulação. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Disposição transitória quanto às normas regulatórias e todos os demais atos regulatórios). Ficam convalidadas e em plena vigência, no âmbito do Consórcio, desde a data de sua fundação, todas as normas regulatórias e fiscalizatórias, englobando resoluções e todos os demais atos administrativos e normativos praticados, bem como todos os instrumentos contratuais e congêneres praticados, inclusive com os respectivos valores cobrados. 21 TÍTULO X DO FORO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro do Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. Alto Caparaó, 21 de Março de 2019. MUNICÍPIOS SUBSCRITORES 1) O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.837.278/0001-83, com sede na Rua Santo Antônio, 228 – Centro - Abre-Campo – MG, CEP:35365-000, Tel: (31) 3872-1254 Fax: (31) 3872-1112, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 2) O MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.295.287/0001-90 , com sede na Praça Tancredo Neves, 35 – Acaiaca – MG, CEP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 3) O MUNICÍPIO DE AIMORÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, 331 Centro, Aimorés – MG, CEP: 35200-000, telefone: (33)3267 2139, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 4) O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Rua Heitor Mendes Nascimento, 40, São José – Além Paraíba - MG, CEP: 3660-000, telefone: (32)34626733, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 22 5) O MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26130617000115, com sede na Praça dos Bandeirantes, 20, Centro, Alfredo Vasconcelos - MG, CEP: 36272-000, telefone: (32)33671107, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 6) O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18332627000105, com sede na Rua Antônio Sales, 100, Centro, Alpercata– MG, CEP: 35138-000, telefone: (33)32361322, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 7) O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01.616.270/0001-94 , com sede na Rua Luciano Breder, 15 – Liberdade - Alto Caparaó – MG, CEP:36836-000, Tel: (32) 3747-2507 Fax: (32) 3747-2580 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 8) O MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18392506000159, com sede na Avenida Catarina Eller s/n Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP: 36976-000, telefone: (33)3343 1268, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 9) O MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094748000166 com sede na Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121, Centro, Alto Rio Doce– MG, CEP: 36260-000 telefone: (32)33451155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 10) O MUNICÍPIO DE ALVARENGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: do MF sob o nº. 19770288000101, com sede na Rua Prefeito José Carlos Martins, 30, Centro –Alvarenga - MG, CEP: 35249-000, telefone: (33)33281113, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 23 11) O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316174000123, com sede na Praça João Pinheiro, 7, Centro – Amparo do Serra –MG, CEP: 35444-000, telefone: (31) 3895 5160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 12) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.763/000104, com sede na Rua João Amorim, 160, Centro, Antônio Carlos – MG – CEP: 36220-000, telefone, (32)3346 1473 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 13) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947631000115, com sede na rua Prefeito Eurípedes Carlos Abreu, 66, centro Antônio Prado de Minas – MG, CEP: 36850-000, telefone: (32)37251014 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 14) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 15) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Assinatura: ....................................................... 16) O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132167000171 com sede na Praça Romualdo José de Lima, 221, Centro – Araponga - MG, CEP: 36594-000 telefone: (31)38941100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 24 Assinatura: ....................................................... 17) O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.730.011/0001-20 , com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, 312 – Argirita – MG, CEP:36710-000, Tel: (32)3445-1261 Fax: (32) 3445-1207 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 18) O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17702507000190, com sede na Praça Governador Valadares, 77, Centro – Astolfo Dutra - MG, CEP: 36780-000 telefone: (32) 34511387, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 19) O MUNICÍPIO DE ATALÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16971376000183, com sede na Rua Governador Valadares, 62, Centro, Ataléia – MG, CEP: 39850-000 telefone: (33)35261545, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 20) O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947649000117, com sede na Rua Antônio Afonso Ferreira, 269, Centro, Barão de Monte Alto – MG, CEP: 36870- 000 telefone: (32)37271000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 21) O MUNICÍPIO DE BARBACENA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17095043000109, com sede na Rua Silva Jardim, 340, Boa Morte, Barbacena - MG, CEP: 36200-000, telefone: (32) 3339 2060, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 22) O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316182000170, com sede na Rua Matias Barbosa, 40, Centro, Barra Longa – MG, CEP: 35447-000 telefone: (31)38775240, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 25 Assinatura: ....................................................... 23) O MUNICÍPIO DE BARROSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.755/0001-68, com sede na Praça Santana, 120, Centro, Barroso – MG, CEP: 36212-000 Telefone: (32)3359 3000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 24) O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338129000170, com sede na Rua Joana Claudina, 329, Centro Belmiro Braga – MG, CEP: 36126-000 telefone: (32)32841121, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 25) O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17005653000166, com sede na Praça da Jaqueira, 40, Centro, Belo Oriente – MG, CEP: 35195-000, telefone: (33)32531750, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 26) O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094. 771/0001-50 , com sede na Rua dos Andradas, 13 - Bias Fortes - MG, CEP:36230-000, Tel: (32) 3344-1266 Fax: (32) 3344-1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 27) O MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17722935000184, com sede na Praça Raul Soares, 20, Centro, Bicas – MG, CEP: 36600-000 telefone: (32)32711118, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 28) O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18684217000123, com sede na Avenida Dom Silvério, 170, Centro, Bom Jardim de Minas - MG, CEP: 37310-000 telefone: (32) 3292 1530, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 26 Assinatura: ....................................................... 29) O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18334276000171, com sede na Rua Vital Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35340-000 telefone: (33)33541919, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 30) O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.128.272/0001-37, com sede na Praça Capitão Vilela, 10 - Brás Pires - MG, CEP:36542-000, Tel: (32)3534-1177 Fax: (32) 3534-1177 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 31) O MUNICÍPIO DE BUGRE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613126000102, com sede na Rua Gico Santos, 72, Centro, Bugre - MG, CEP: 35193-000, telefone: (33)3355 1253, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 32) O MUNICÍPIO DE CAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114256000608, com sede na Rua Miguel Toledo, 106, Centro, Caiana – MG, CEP: 36832-000 telefone: (32) 37451049, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 33) O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132456000170, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias Andrade, 12, Centro Cajuri– MG, CEP: 36560-000, telefone: (31) 38981106, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 34) O MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404905000192, com sede na Rua Antônio Duarte, 387, Centro, Campanário – MG, CEP: 39835-000, telefone: (33) 35131113, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 27 35) O MUNICÍPIO DE CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132712000120, com sede na Praça Arthur Bernardes, 85, Centro, Canaã – MG, CEP: 36592-000, telefone: (31)89211540, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 36) O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114249000606, com sede na Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, s/n, Centro, Caparaó – MG, CEP: 36834-000, telefone: (31)89211540, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 37) O MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19259951000108, com sede na Rua Lopes de Assis, 09, Centro, Capela Nova - MG, CEP: 36290-000, telefone: (31)3727 1110, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 38) O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229105000125, com sede na Rua Messias Nogueira, 500, São José, Capitão Andrade – MG, CEP: 35123-000, telefone: (33)32319124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 39) O MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18385138000111, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, Centro, Caputira - MG, CEP: 36925-000, telefone:(31)38735138, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 40) O MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094789000152, com sede na Rua Major José Henriques, 66, Centro, Caranaíba- MG, CEP: 36925-000, telefone: (31)37251133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 28 41) O MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094797000107, com sede na Praça Barão de Santa Cecília, 68, Centro, Carandaí - MG CEP: 36280-000, telefone:(32)33611177, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 42) O MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.279.827/0001-04, com sede na Praça Coronel Maximiano, 88 – Carangola - MG, CEP:36800-000, Tel: (32) 3741-7767 Fax: (32) 3741- 2546, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 43) O MUNICÍPIO DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18334268000125, com sede na Travessa Coronel Ferreira Santos, 40, Centro, Caratinga - MG, CEP:35300-024, telefone: (33)33298045, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 44) O MUNICÍPIO DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17.702.499/0001-81, com sede na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases- MG, CEP:36770-060, telefone: (32)3422 1066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 45) O MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17990714000197, com sede na Rua Floresta 12, Centro, Central de Minas - MG, CEP:35260-000, telefone:(33)32431242, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 46) O MUNICÍPIO DE CHÁCARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338137000116, com sede na Rua Heitor Cândido 60, Centro, Chácara - MG CEP:36110-000, telefone:(32)32771313, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 29 47) O MUNICÍPIO DE CHALÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.392.548/0001-90, com sede na Av. Coronel José Maria Gomes, 139 – Chalé – MG, CEP:36985-000, Tel: (33) 3345-1208 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 48) O MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.338.145/0001-62, com sede na Praça Antônio Joaquim da Costa, 45 – Chiador – MG, CEP:36630-000, Tel: (32) 3285-1161 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 49) O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18094805000107, com sede na Rua Francisca Pedrosa, 13, Centro, Cipotânea - MG, CEP: 36265-000, telefone:(32)33481119, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 50) O MUNICÍPIO DE COIMBRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18132464000117, com sede na Rua Álvaro de Barros, 401, Centro Coimbra - MG, CEP:36550-000, telefone: (32) 35551152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 51) O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18. 334.300/0001-72, com sede na Av. Geraldo de Barros, 192 - Conceição de Ipanema - MG CEP:36947-000 Tel: (33) 3317- 1211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 52) O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19769660000160, com sede na Praça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena – MG, CEP: 35240-000, telefone: (33)32611552, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 30 53) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338152000164, com sede na Rua Aspirante Jose Manoel de Oliveira – 40, Centro, Coronel Pacheco – MG, CEP: 36155-000, telefone: (32)32581165, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 54) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338.152/0001-64 , com sede na Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco – MG, CEP:36155-000, Tel: (32) 3258-1112 Fax: (32) 3258-1165 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 55) O MUNICÍPIO DE CUPARAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615422000134, com sede na Rua Moacir Albuquerque, 477, Centro, Cuparaque – MG,CEP: 35246-000, telefone:(33)32625131, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 56) O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.558.098/0001-62 , com sede na Rua Capitão Basílio, 39 – Descoberto - MG CEP:36690-000, Tel: (32)3265-1261 Fax: (32) 3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 57) O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094813000153, com sede na Rua Antonio Carvalho De Oliveira, 03, Centro, Desterro do Melo - MG, CEP: 36210-000 telefone: (32)3336 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 58) O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295311000190, com sede na Rua Padre Arlindo, 03, Centro Diogo de Vasconcelos - MG, CEP: 35437-000, telefone:(31)38861114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 31 Assinatura: ....................................................... 59) O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128280000183, com sede na Rua Padre Jacinto, 16, Centro, Divinésia – MG, CEP:36546-000, telefone:(32)35351144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 60) O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18357079000178, com sede na Praça Anacleto Falci, 280, Centro, Divino das Laranjeiras – MG, CEP: 35265-000, telefone:(33)32451010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 61) O MUNICÍPIO DE DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.114.272/0001-88, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, Divino – MG, CEP:36820-000, telefone: (32)3743-1156, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 62) O MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080283000194, com sede na Rua Novo Horizonte, 303, Centro, Dom Cavati - MG, CEP: 35148-000, telefone: (33)3357 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 63) O MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18297226000161, com sede na Praça Presidente Vargas, 143, Centro, Dom Silvério – MG, CEP: 35440-000, telefone:(31)38571310, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 64) O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17706656000127, com sede na Rua Antônio Esteves Ribeiro, 340, Centro, Dona Euzébia -MG, CEP: 36784-000, telefone:(32)3453 1124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 32 Assinatura: ....................................................... 65) O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094821000108, com sede na Praça Francisco de Castro, 28, Centro, Dores de Campos - MG, CEP: 36213-000, telefone: (32) 3353 1350, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 66) O MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128249000142, com sede na Praça Cônego Agostinho José de Resende, 30, Centro, Dores do Turvo - MG, CEP: 36513-000, telefone:(32)3576 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 67) O MUNICÍPIO DE DURANDÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232547000120, com sede na Avenida Álvaro Moreira da Silva, 615, Centro, Durandé - MG CEP:36974-000, telefone:(33)3342 1125, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 68) O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18080655000182, com sede na Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 28, Centro, Engenheiro Caldas – MG, CEP: 35130-000, telefone:(33)3234 1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 69) O MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229626000182, com sede na Rua Dr. Maninho, 72, Centro, Entre Folhas - MG, CEP: 35324-000, telefone:(33)3324 6126, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 70) O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133306000181, com sede na Praça Arthur Bernardes, 01, Centro, Ervália - MG, CEP: 36555-000, telefone:(32)3554 1124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 33 Assinatura: ....................................................... 71) O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18114264000131, com sede na Rua José Grilo, 251, Centro, Espera Feliz - MG, CEP: 36830-000, telefone:(32)37461117, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 72) O MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17710096000184, com sede na Rua Lauro Barbosa, 251, Centro, Estrela Dalva- MG, CEP: 36725-000, telefone:(32)3464 1110, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 73) O MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947656000119, com sede na Praça Ângelo Rafael Barbuto, 58, Centro, Eugenóplois- MG, CEP:36855-000, telefone:(32)3724 1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 74) O MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na Av. Santo Antônio, 441 - Ewbank da Câmara – MG, CEP:36108-000, Tel: (32) 3255-1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 75) O MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114280000124, com sede na Rua Coronel João Marcelino, 97, Centro, Faria Lemos - MG, CEP: 36840-000, telefone: (32)3749 1100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 76) O MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080887000130, com sede na Rua Presidente Vargas, 141, Centro, Fernandes Tourinho - MG, CEP: 35135-000, telefone: (33)3237 1146, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 34 Assinatura: ....................................................... 77) O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26.139.790/0001-84 , com sede na Av. Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476 – Fervedouro – MG, CEP:36815-000, Tel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-1110 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 78) O MUNICÍPIO DE FREI GASPAR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404913000139, com sede na Rua Francisco Bessa Couto, 01, Centro, Frei Gaspar - MG, CEP: 39840-000, telefone:(33)3512 1101, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 79) O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.16945990000170, com sede na Avenida Dr. João Souza Lima, 731, Centro, Frei Inocêncio – MG, CEP: 35112-000, telefone:(33)3284 1360, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 80) O MUNICÍPIO DE GALILÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17005000000187, com sede na Rua Ary Machado, 599, Centro, Galiléia - MG, CEP: (33)35250 - 000, telefone: (33)32441796, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 81) O MUNICÍPIO DE GOIABEIRA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01615421000190, com sede na Rua Pinheiro, 94, Centro, Goiabeira - MG, CEP: 35248-000, telefone: (33)3262 1421, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 82) O MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011 137/0001-45 , com sede na Av. 21 de Dezembro, 850 – Goianá – MG, CEP:36152-000, Tel: (32)3274-5192 , neste ato representado por seu 35 Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 83) O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20622890000180, com sede na Rua Marechal Floriano, 905, Centro, Governador Valadares - MG, CEP: 35020 390, telefone:(33) 3271 6055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 84) O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, 92, Centro, Guaraciaba-MG - CEP: 35436-000, telefone:(31)3893 5130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 85) O MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338 160/0001-00 , com sede na Rua 25 de março, 02 – Guarani – MG, CEP:36160-000, Tel: (32) 3575-1622 Fax: (32) 3575-1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 86) O MUNICÍPIO DE GUARARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17723172000196, com sede na Praça do divino, 54, Centro, Guarará – MG, CEP: 36606-000, telefone:(32)3264 1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 87) O MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128215000158, com sede na Rua Padre Sinfrônio de Almeida, 20, Centro, Guidoval - MG, CEP: 36515-000, telefone:(32)3578 1241, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 88) O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137943000126, com sede na Praça Coronel Luiz Coutinho, s/n, Centro, Guiricema - MG, CEP: 36525-000, telefone: (32)3553 1166, neste ato representado por seu Prefeito 36 Municipal; Assinatura: ....................................................... 89) O MUNICÍPIO DE IAPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338830000199, com sede na Rua Jair Fernandes de Melo, 216, Centro, Iapu - MG, CEP: 35190-000, telefone: (33)3355 1105, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 90) O MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094839000100, com sede na Rua Evaristo de Carvalho, 56, Centro, Ibertioga - MG, CEP: 36225-000, telefone: (32)3347 1209, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 91) O MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613233000122, com sede na Praça Santana, 18, Centro, Imbé de Minas - MG, CEP: 35323-000, telefone:(33)3325 1160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 92) O MUNICÍPIO DE INHAPIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20905865000104, com sede na Rua Coronel Guilherme, 17, Centro, Inhapim - MG, CEP: 35330-000, telefone:(33)3315 1411, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 93) O MUNICÍPIO DE IPABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229543000193, com sede na Avenida Manoel Machado Franco, s/n, Centro, Ipaba - MG, CEP: 35198-000, telefone: (33)3327 1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 94) O MUNICÍPIO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334. 292/0001-64, com sede na Rua Felipe dos Santos, 252 – Ipanema – MG, CEP:36950-000, Tel: (33) 3314-1406 Fax: (33) 3314-1355, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 37 Assinatura: ....................................................... 95) O MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17125444000156, com sede na Rua Cândido Bacelar, 76, Centro, Itabirinha - MG, CEP: 35280-000, telefone:(33)3247 1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 96) O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 706 813/0001-02 , com sede na Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas – MG, CEP:36788-000, Tel: (32) 3452.1212 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 97) O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404855000143, com sede na Rua Artur Costa e Silva, 94, Centro, Itambacuri - MG, CEP: 39830-000, telefone: (33)3511 1799, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 98) O MUNICÍPIO DE ITANHOMI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18493239000106, com sede na Avenida JK, 91, Centro, Itanhomi - MG, CEP: 35120-000, telefone:(33)3231 1345, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 99) O MUNICÍPIO DE ITUETA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413179000174, com sede na Praça Antônio Barbosa de Castro, 35, Centro, Itueta - MG, CEP: 35220-000, telefone:(33)3266 1103, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 100) O MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66230384000147, com sede na Praça Jorge Agostinho, 56, Centro, Jampruca - MG, CEP: 39837-000, telefone:(33)3513 9215, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 38 Assinatura: ....................................................... 101) O MUNICÍPIO DE JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba – MG, CEP: 35.498-000, telefone: (31) 3735-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 102) O MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 166/0001-87 , com sede na Rua Getúlio Vargas, 71 – Jequeri – MG, CEP:35390-000, Tel: (31) 3877-1000 Fax: (31) 3877-1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 103) O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 178/0001-02 , com sede na Av. Brasil, 2001, 2234 - Juiz de Fora – MG, CEP:36060-010, Tel: (32) 215-2444 Fax: (32) 215-0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 104) O MUNICÍPIO DE LAJINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 522/0001-41 , com sede na Rua Nestor Vieira de Gouveia, 69 – Lajinha – MG, CEP:36980-000, Tel: (33) 3344-1589 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 105) O MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 24 179 426/0001-12 , com sede na Praça Divino Espirito Santo, 06 – Lamim – MG, CEP:36455-000, Tel: (31) 3754-1130 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 106) O MUNICÍPIO DE LARANJAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.46634606000180, com sede na Rua Norberto Berno, 85, Centro, Laranjal - MG, CEP:36760-000, telefone:(32)3424 1919, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 39 Assinatura: ....................................................... 107) O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.02162856000199, com sede na Rua Presidente Carlos Luz, 120, Centro, Leopoldina - MG, CEP:36700-000, telefone:(32)3441 5747, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 108) O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 186/0001-59 , com sede na Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Lima Duarte – MG, CEP:36140-000, Tel: (32) 3281-1281 Fax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 109) O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 615 423/0001-89 , com sede na Rua Abilio de Souza Fortes, 105 – Luisburgo – MG, CEP:36902-000, Tel: (33) 3378-7082, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 110) O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 385 088/0001-72 , com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 – Manhuaçu – MG, CEP:36900-000, Tel: (33) 3332-3771 Fax: (31) 3331- 1447 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 111) O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 530/0001-98, com sede na Rua Roque Porcaro Júnior, 13 – Manhumirim – MG, CEP:36970-000, Tel: (33) 3341-1424 Fax: (33) 3341-1360 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 112) O MUNICÍPIO DE MANTENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18504167000155, com sede na Avenida José Mol, 216, Centro, Mantena - MG, CEP: 35290-000, telefone:(33)3241 1184, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 40 Assinatura: ....................................................... 113) O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18535658000163, com sede na Praça Barão de Ayruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG, CEP: 36640-000, telefone:(32)3276 1225, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 114) O MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295303000144, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Mariana - MG, CEP: 35420-000, telefone:(31)3557 9000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 115) O MUNICÍPIO DE MARIPÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724162000175, com sede na Rua Francisco Paradela de Souza, 02, Centro, Maripá de Minas - MG, CEP:36608-000, telefone:(32)3263 1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 116) O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615420000145, com sede na Avenida João Batista, 294, Centro, Martins Soares - MG, CEP: 36972-000, telefone:(33)3331 2922, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 117) O MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18332619000169, com sede na Rua Batista Miranda, 45, Centro, Mathias Lobato - MG, CEP: 35110-000, telefone:(33) 284 1488, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 118) O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338194000103, com sede na Avenida Cardoso Saraiva,305, Centro, Matias Barbosa - MG, CEP:36120-000, telefone:(32)3273 5500, neste ato representado por 41 seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 119) O MUNICÍPIO DE MATIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385104000127, com sede na Praça Independência, 242, Centro, Matipó - MG, CEP: 35367-000, telefone:(31)3873 1680, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 120) O MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18505347000151, com sede na Praça Benedito Quintino, 15, Centro, Mendes Pimentel - MG, CEP: 35270-000, telefone:(33)3246 1297, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 121) O MUNICÍPIO DE MERCÊS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744442000145, com sede na Rua São José, 120, Caxanga, Mercês - MG CEP: 36190-000, telefone: (32)3337 1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 122) O MUNICÍPIO DE MIRADOURO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947623000179, com sede na Praça Santa Rita, 288, Centro, Miradouro - MG, CEP: 36893-000, telefone:(32)3753 1160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 123) O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17966201000140, com sede na Praça Raul Soares, 126, Centro, Miraí - MG, CEP: 36790-000, telefone:(32)3426 1288, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 124) O MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947 581/ 0001-76, com sede na Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 236 – Muriaé – MG, CEP:36880-000, Tel: (32) 3721-2700 Fax: (32) 3721-2700 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 42 125) O MUNICÍPIO DE MUTUM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18348086000103, com sede na Praça Benedito Valadares, 178, Centro, Mutum - MG, CEP: 36955-000, telefone:(33)3312 1358, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 126) O MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613208000149, com sede na Rua Dorcelino, 18, Centro, Naque - MG, CEP: 35157-000, telefone: (33)3298 7147, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 127) O MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613169000180, com sede na Avenida Carlos Mauas, 150, Centro, Nova Belém - MG, CEP:35298-000, telefone:(33)3241 1711, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 128) O MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404939000187, com sede na Rua Damião Martins, 150, Centro, Nova Módica - MG, CEP: 35113-000, telefone:(33)3581 1181, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 129) O MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 202/0001-03, com sede na Praça 01 de março, 13 – Olaria – MG, CEP:36145-000, Tel: (32) 3288-1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 130) O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747957000107, com sede na Praça Vicente Prata Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes - MG, CEP:36250-000, telefone:(32)3366 1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 43 131) O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16 168 360/0001-88, com sede na Praça da Matriz, 05 – Oratórios – MG, CEP:35434-000, Tel: (31) 3876-9101 Fax: (31) 3876-9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 132) O MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616271000139, com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, 22, Centro, Orizânia - MG, CEP: 36828-000, telefone:(32)3743 7151, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 133) O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404947000123, com sede na Rua quinze de Janeiro, 19, Centro, Ouro Verde de Minas - MG, CEP: 39855-000, telefone:(33)3527 1500, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 134) O MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 650/0001-45, com sede na Praça Bias Fortes, 22 – Paiva – MG, CEP:36195-000, Tel: (32)3364-1123, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 135) O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17734906000132, com sede na Praça Getulio Vargas, 26, Centro, Palma - MG, CEP:36750-000, telefone:(32)3446 1118, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 136) O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947607000186, com sede na Avenida Silveira Brum, 20, Centro, Patrocínio do Muriaé - MG, CEP: 36860-000, telefone:(32)3726 1233, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 44 137) O MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17763715000107, com sede na Rua Capitão Martinho, s/n, Paula Cândido - MG, CEP:36544000, telefone:(32)3537 1242, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 138) O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 640 429/0001-06, com sede na Rua Leopoldina de Almeida, 290 - Pedra Bonita – MG, CEP:35364-000, Tel: (31) 3872-9103 Fax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 139) O MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133439000158, com sede na Rua Major José Luiz da Silva, 1111, Centro, Pedra do Anta - MG, CEP:36585 - 000, telefone:(31) 3896 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 140) O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na Pça Cristalino de Aguiar - Centro - Pedra Dourada – MG, CEP:36847-000, Tel: (32) 3748- 1004 Fax: (32) 3748-1008 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 141) O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 228/0001-51, com sede na Rua Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32) 3282-1109, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 142) O MUNICÍPIO DE PEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724360000139, com sede na Rua Dr. José Potsches, 123, Centro, Pequeri - MG, CEP: 36610-000, telefone:(32) 0278 1234, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 45 143) O MUNICÍPIO DE PERIQUITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613077000108, com sede na Rua São Luiz, 195, Centro, Periquito - MG, CEP:35156-000, telefone: (33)32983010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 144) O MUNICÍPIO DE PESCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.1840496200017, com sede na Rua Adelino de Almeida Costa, 10, Pescador - MG, CEP:35114-000, telefone:(33)3583 1180, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 145) O MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 236/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/nº - Piau – MG, CEP:36157-000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254-1123, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 146) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613130000162, com sede na Rua Nossa Senhora da Piedade, 151, Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000 telefone: (31) 3871 5203, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 147) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316257000112, com sede na Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova - MG, CEP: 35382-000, telefone:(33)3323 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 148) O MUNICÍPIO DE PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.23515687000101, com sede na Rua Benedito Valadares, 09, Centro, Piranga - MG, CEP: 36480-000, telefone:(31)3746 1055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 46 149) O MUNICÍPIO DE PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.980.392/0001-03, com sede na Praça José Ribeiro de Assis, nº 42, Centro, Piracema – MG, CEP: 35.536-000, telefone: (37) 3334-1299, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 150) O MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18092825000149, com sede na Praça Dirceu Martins, 01, Centro, Pirapetinga - MG, CEP: 36730-000, telefone:(32)3465 1300, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 151) O MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18554147000199, com sede na Rua Opema, 610, Centro, Piraúba - MG, CEP:36170-000, telefone:(32)3573 1625, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 152) O MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 334 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo Morais Pinheiro, 322 – Pocrane – MG, CEP:36960-000, Tel: (33) 3316-1234 Fax: (33) 3316-1311 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 153) O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 804 149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, 306 - Ponte Nova – MG, CEP:35430-000, Tel: (31)3817-1980 Fax: (31) 3817-1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 154) O MUNICÍPIO DE PORTO FIRME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18567354000188, com sede na Avenida Dezoito de Agosto, 392, Porto Firme - MG, CEP: 36576-000, telefone:(31)3893 1256, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 47 155) O MUNICÍPIO DE POTÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404970000118, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 306, Centro, Poté - MG, CEP:39827-000, telefone:(33)3525 1237, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 156) O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23 515 695/0001-40, com sede na Rua São José, 21 - Presidente Bernardes – MG, CEP:36475-000, Tel: (32)3538-1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 157) O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 836 965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, 20 - Raul Soares- MG, CEP:35850-000, Tel: (33) 3351-1255 Fax: (33) 3351-1666, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 158) O MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735 754/0001-92 , com sede na Rua Prefeito José Antônio, 126 - Recreio- MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 3444-1345, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 159) O MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 614 977/0001-61, com sede na Rua São João Batista, s/nº – Centro – Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378-4155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 160) O MUNICÍPIO DE RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413161000172, com sede na Praça Pedro Nolasco, 20, Centro, Resplendor - MG, CEP: 35230-000, telefone:(33)3263 1255, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 48 161) O MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094847000148, com sede na Praça Dom Pedro II, 20, Centro, Ressaquinha - MG, CEP: 36270-000, telefone: (32)3341 1259, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 162) O MUNICÍPIO DE RIO CASCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836957000138, com sede na Avenida Senador Cupertino, 66, Centro, Rio Casca - MG, CEP: 35370-000, telefone:(31)3871 2164, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 163) O MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 265/0001-69, com sede na Rua Antônio Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce – MG, CEP:35442-000, Tel: (31) 3883-5235 Fax: (31) 3883-5242 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 164) O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.24179665000172, com sede na Praça da Piedade, 36, Centro, Rio Espera - MG, CEP:36460-000, telefone:(31) 3753 1115, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 165) O MUNICÍPIO DE RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338244000144, com sede na Praça Marechal Floriano, 10, Centro, Rio Novo - MG, CEP: 36150-000, telefone:(32)3274 1228, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 166) O MUNICÍPIO DE RIO POMBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744434000107, com sede na Avenida Raul Soares, 15, Centro, Rio Pomba - MG, CEP: 36180-000, telefone:(32)3571 1544, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 49 167) O MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 251/0001-46, com sede na Rua Dr. Esperidião, 112 - Rio Preto – MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283-1501 Fax: (32) 3283-1290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 168) O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na Praça Sebastião Gomes, 92 - Rochedo de Minas – MG, CEP:36604-000, Tel: (32) 32621232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 169) O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128256000144, com sede na Praça São Sebastião, 15, Centro, Rodeiro - MG, CEP:36510 - 000, telefone:(32) 3577 1173, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 170) O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616837000122, com sede na Rua Cônego Américo Duarte, 9000, Centro, Rosário da Limeira - MG, CEP: 36878-000, telefone:(32)3722 1202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 171) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229634000129, com sede na Avenida Geraldo Magela, 57, Centro, Santa Bárbara do Leste - MG, CEP: 35328-000, telefone:(33) 3326 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 172) O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-90, com sede na Praça Barão de Sta. Bárbara, 57 – Centro - Santa Bárbara do Monte Verde – MG, CEP:36132-000, Tel: (32) 3283-8272 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 50 173) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094854000140, com sede na Rua Camilo Silvério Mendes, 84, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio - MG, CEP: 36215-000, telefone: (32)3365 1144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 174) O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316273000105, com sede na Rua Santa Terezinha, 127, Centro, Santa Cruz do Escalvado - MG, CEP:35384-000, telefone:(31)3883 1152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 175) O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385112000173, com sede na Rua Édson de Oliveira, 142, Santa Margarida - MG, CEP:36910-000, telefone:(31)3875 1199, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 176) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 269/0001-48 , com sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 - Santa Rita de Jacutinga – MG, CEP:36135-000, Tel: (32) 3291-1115 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 177) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229584000180, com sede na Avenida Pioneiros, 68, Centro, Santa Rita de Minas - MG, CEP:35326-000, telefone:(33)3326 6000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 178) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIBOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094862000196, com sede na Rua Joaquim Rabelo da Fonseca, 150, Centro, Santa Rita do Ibitiboca - MG, CEP: 36235-000, telefone: (32)3342 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 51 Assinatura: ....................................................... 179) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413187000110, com sede na Avenida Antônio Becan, 59, Centro, Santa Rita do Itueto - MG, CEP:35225-000, telefone:(33)3265 1139, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 180) O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17702515000136, com sede na Praça Agostinho Alves Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases - MG, CEP:36795-000, telefone: (32)3425 1223, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 181) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 277/0001-94, com sede na Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Santana do Deserto – MG, CEP:36620-000, Tel: (32) 3275- 1052 Fax: (32) 3275-1150 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 182) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385146000168, com sede na Rua Major Custódio, 96, Centro, Santana do Manhuaçu - MG, CEP:36940-000, telefone:(33)3373 1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 183) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 - Santo Antônio do Aventureiro – MG, CEP:36670- 000, Tel: (32) 3286-1110 Fax: (32) 3286-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 184) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836973000120, com sede na Rua Padre João Coutinho, 121, Centro, Santo Antônio do Grama - MG, CEP:35388- 000, telefone:(31) 3872 5005, 52 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 185) O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747924000159, com sede na Praça Cesário Alvim, 02, Centro, Santos Dumont - MG, CEP:36240-000, telefone:(32)3251 3319, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 186) O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613129000138, com sede na Avenida João Barbosa dos Santos, 656, Centro, São Domingos das Dores - MG, CEP:35335-000, telefone:(33)3315 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 187) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613121000171, com sede na Praça dos Agricultores, 05, Centro, São Félix de Minas - MG, CEP:35275-000, telefone:(33)3246 9066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 188) O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91, com sede na Praça Francisco do Glória, 130 - São Francisco do Glória - MG ,CEP:36810-000, Tel: (32) 3754-1150 Fax: (32) 3754-1155 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 189) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613075000100, com sede na Avenida Messias Gonçalves, 646, Centro, São Geraldo do Baixio - MG, CEP:35258- 000, telefone:(33) 3244 8010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 190) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137935000180, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 19, 53 Centro, São Geraldo - MG, CEP:36530-000, telefone:(32)3556 1215, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 191) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232521000182, com sede na Rua Maria Ferreira Souza, s/n, Centro, São João do Manhuaçu - MG, CEP:36918-000, telefone:(33) 3377 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 192) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.22705248000190, com sede na Avenida João Gomes Vieira, 08, Centro, São João do Manteninha - MG, CEP:35277-000, telefone:(33)3242 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 193) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338848000190, com sede na Praça 1º de Março, 46, Centro, São João do Oriente - MG, CEP: 35146-000, telefone: (33)3356 1159, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 194) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18558072000114, com sede na Rua Getúlio Vargas, 248, Centro, São João Nepomuceno - MG, CEP:36680-000, telefone:(32)3261 1285, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 195) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404988000110, com sede na Praça Coronel Antônio Lopes, s/n, Centro, São José do Divino - MG, CEP:39848-000, telefone:(33)3582 1176, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 196) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18392514000103, com sede na Rua Marcionil 54 Louback, 25, Centro, São José do Mantimento - MG, CEP:36990-000, telefone:(33)3335 1120, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 197) O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133926000110, com sede na Rua São José, 730, Centro, São Miguel do Anta - MG, CEP:36590-000, telefone:(31) 3897 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 198) O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243500000182, com sede na Praça Senador Cupertino, 01, Centro, São Pedro dos Ferros - MG, CEP:35360-000, telefone:(33)3352 1286, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 199) O município de SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616854000160, com sede na Avenida Afonso Alves Pereira, s/n, Centro, São Sebastião da Vargem Alegre - MG, CEP:36793-000, telefone: (32)34267149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 200) O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613123000160, com sede na Avenida José Antônio Santana, 555, Centro, São Sebastião do Anta - MG, CEP:35334 - 000, telefone:(33)3315 7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 201) O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01625189000170, com sede na Rua José Antônio do Nascimento, 89, Centro, Sem Peixe - MG, CEP:35441-000, telefone: (31)3857 5158, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 202) O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito público 55 interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 724 576/0001-02, com sede na Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 – Centro - Senador Cortes – MG, CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 203) O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 231/0001-40 , com sede na Praça Raimundo Carneiro, 48 - Senador Firmino – MG, CEP:36540-000, Tel: (32) 3536-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 204) O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com sede na Praça São Sebastião, 26 - Senhora de Oliveira – MG, CEP:36470-000, Tel: (31) 3755-1210 Fax: (31) 3755-1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 205) O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094870000132, com sede na Rua Coronel Ferrão, 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG, CEP: 36275-000, telefone: (32)3343 1145, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 206) O MUNICÍPIO DE SERICITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243518000184, com sede na Rua Jequitibá, s/n, Centro, Sericita - MG, CEP:35368-000, telefone:(32)3875 5141, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 207) O MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744558000184, com sede na Rua Araújo Ferreira, 15, Centro, Silveirânia - MG, CEP:36185-000, telefone:(32)3572 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 208) O MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 293/0001 87, com sede na Rua Dr. 56 Duarte de Abreu, 90 - Simão Pereira - MG, CEP:36123-000, Tel: (32) 3272-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 209) O MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385120000110, com sede na Praça Getúlio Vargas, 50, Centro, Simonésia - MG, CEP:36930-000, telefone:(33)3336 1235, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 210) O MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18083055000178, com sede na Praça Dr Roosevelt Raimundo Rocha, 49, Centro, Sobrália - MG, CEP: 35145000, telefone: (33) 3232 1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 211) O MUNICÍPIO DE TABULEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17744798000189, com sede na Praça Eduardo Bambirra, 66, Centro, Tabuleiro - MG, CEP: 36165-000, telefone:(32)32531234, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 212) O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616 741/0001-64 , com sede na Rua Arminda Medeiros, 67 – Taparuba – MG, CEP:36953-000, Tel: (33) 3314-1498 Fax: (33) 3314- 8004, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 213) O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338855000192, com sede na Rua Platino Soares, 100, Centro, Tarumirim - MG, CEP: 35140 - 000, telefone: (33)233 1527, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 214) O MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 57 CNPJ do MF sob o nº. 18134056000102, com sede na Rua Antônio Moreira Barros, 101, Centro, Teixeiras - MG, CEP: 36580-000, telefone: (31)3895 1321, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 215) O MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 223/0001-02 , com sede na Rua Padre Macário, 129 – Tocantins - MG, CEP:36512-000, Tel: (32) 3574-1320 Fax: (32) 3574 -1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 216) O MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 223/0001-45 , com sede na Praça Coronel Quintão, 05 – Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751-1595 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 217) O MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 21078563000172, com sede na Avenida Amazonas, 864, Centro, Tumiritinga - MG, CEP:35125-000, telefone: (33)3235 1166, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 218) O MUNICÍPIO DE UBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18128207000101, com sede na Praça São Januário, 238, Centro, Ubá - MG, CEP: 36500-000, telefone (32)3301 6000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 219) O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229717000118, com sede na Praça João Ribeiro, 72, Centro, Ubaporanga - MG, CEP: 35338-000, telefone: (33)3323 1171, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 220) O MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 58 no CNPJ do MF sob o nº. 18316281000151, com sede na Praça Leopoldino Januário Pereira, 314, Centro, Urucânia - MG, CEP: 35380-000, telefone: (31)3876 1300, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 221) O MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613128000193, com sede na Avenida Cândi Machado, 506, Centro, Vargem Alegre - MG, CEP: 35199-000, telefone: (33)3324 1303, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 222) O MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na Rua Wilson Damião, 130 - Vermelho Novo – MG, CEP:35359-000, Tel: (33) 3351-8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 223) O MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132 449/0001-79 , com sede na Rua Gomes Barbosa, 803 – Viçosa – MG, CEP:36570-000, Tel: (31) 3891-3666 Fax: (31) 3891-3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.; Assinatura: ....................................................... 224) O MUNICÍPIO DE VIEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947599000178 com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, 56, Centro, Vieiras - MG, CEP: 36895-000, telefone:(32)3755 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 225) O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18137927000133, com sede na Praça Vinte e Oito de Setembro, s/n, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP: 36520-000, telefone: (32)3551 2844, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... 226) O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, 59 inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17710690000175, com sede na Rua Arthur Pedras, 120, Centro, Volta Grande - MG, CEP: 36720-000, telefone: (32)3463 1232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Assinatura: ....................................................... ANEXO I DOS EMPREGOS PÚBLICOS 1.1 EMPREGOS GERAIS COM PROVIMENTO POR CONCURSO Nº de vagas EMPREGOS JORNADA DE TRABALHO NIVEL SALARIAL INICIAL 1 Ajudante Administrativo (Emprego em extinção, de modo que será considerado extinto em caso de vacância) 40 38 8 Assistente Administrativo I (Ensino Médio) 40 38 5 Assistente Administrativo II (Ensino Superior) 40 96 2 Economista 40 166 2 Administrador 40 166 8 Auxiliar de Laboratório 40 38 2 Biólogo 40 166 2 Contador 40 166 2 Engenheiro Ambiental 40 166 1 Engenheiro Ambiental Sanitarista 40 166 3 Engenheiro Civil 40 166 60 3 Químico 40 166 3 Técnico em Contabilidade 40 70 2 Técnico em Gestão Ambiental 40 70 15 Técnico em Laboratório 40 70 1 Técnico em Segurança do Trabalho 40 70 1 Ouvidor 40 166 1.2 EMPREGOS GERAIS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº de vagas EMPREGOS JORNADA DE TRABALHO NIVEL SALARIAL FIXO TIPO DE RECRUTAMENTO 1 Superintendente 40 208 AMPLO 1 Procurador Jurídico 20 134 AMPLO 1 Coordenador AdministrativoFinanceiro 40 174 RESTRITO 1 Coordenador de Laboratório 40 174 RESTRITO 1 Coordenador Técnico 40 174 RESTRITO 1.3 EMPREGOS VINCULADOS À REGULAÇÃO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM RECRUTAMENTO AMPLO* Nº de vagas EMPREGOS JORNADA DE TRABALHO NIVEL SALARIAL FIXO 61 1 Coordenador de Fiscalização 40 174 1 Coordenador de Regulação Tarifária 40 174 1 Superintendente de Regulação 40 208 *Os contratos de trabalho ficarão vinculados à duração do exercício da atividade regulatória pelo CISAB ZONA DA MATA, de modo que uma vez cessada essa atividade, serão rescindidos os contratos de trabalho. 1.4 DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO 1.4.1 Para o desempenho de atividades que exijam regime especial de trabalho e particular dedicação por parte do empregado público concursado, poderá ser atribuído adicional de função, no montante de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o salário base, conforme critérios específicos aprovados de gradação aprovados em Assembleia Geral. 1.4.2 Caso o empregado efetivo exerça empregos de livre provimento, o empregado público poderá optar pela remuneração prevista para o emprego de livre provimento ou pela remuneração do emprego efetivo. 1.5 DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES À NOVA TABELA DE NÍVEIS Para efeitos de enquadramento dos atuais empregados públicos concursados à nova tabela de níveis, serão observados os seguintes critérios: 1) verifica-se o atual valor nominal do salário base dos empregados; 2) localiza-se, no Anexo II, o valor nominal imediatamente superior e respectivo nível; e 3) para todos os efeitos funcionais, o nível encontrado conforme o item anterior será o novo nível do empregado. 62 ANEXO II DOS NÍVEIS SALARIAIS 1 998,00 34 1.385,91 67 1.806,97 100 2.509,32 2 1.007,98 35 1.399,77 68 1.825,04 101 2.534,41 3 1.018,06 36 1.413,77 69 1.843,29 102 2.559,75 4 1.028,24 37 1.340,63 70 1.861,72 103 2.585,35 5 1.038,52 38 1.354,04 71 1.880,34 104 2.611,21 6 1.048,91 39 1.367,58 72 1.899,14 105 2.637,32 7 1.059,40 40 1.381,25 73 1.918,13 106 2.663,69 8 1.069,99 41 1.395,06 74 1.937,31 107 2.690,33 9 1.080,69 42 1.409,02 75 1.956,69 108 2.717,23 10 1.091,50 43 1.423,11 76 1.976,25 109 2.744,40 11 1.102,41 44 1.437,34 77 1.996,02 110 2.771,85 12 1.113,44 45 1.451,71 78 2.015,98 111 2.799,57 13 1.124,57 46 1.466,23 79 2.036,14 112 2.827,56 14 1.135,82 47 1.480,89 80 2.056,50 113 2.855,84 15 1.147,18 48 1.495,70 81 2.077,06 114 2.884,39 16 1.158,65 49 1.510,66 82 2.097,83 115 2.913,24 17 1.170,23 50 1.525,76 83 2.118,81 116 2.942,37 18 1.181,94 51 1.541,02 84 2.140,00 117 2.971,79 19 1.193,76 52 1.556,43 85 2.161,40 118 3.001,51 20 1.205,69 53 1.571,99 86 2.183,01 119 3.031,53 21 1.217,75 54 1.587,71 87 2.204,84 120 3.061,84 22 1.229,93 55 1.603,59 88 2.226,89 121 3.092,46 23 1.242,23 56 1.619,63 89 2.249,16 122 3.123,39 24 1.254,65 57 1.635,82 90 2.271,65 123 3.154,62 25 1.267,20 58 1.652,18 91 2.294,37 124 3.186,17 26 1.279,87 59 1.668,70 92 2.317,31 125 3.218,03 27 1.292,67 60 1.685,39 93 2.340,49 126 3.250,21 28 1.305,59 61 1.702,24 94 2.363,89 127 3.282,71 29 1.318,65 62 1.719,27 95 2.387,53 128 3.315,54 30 1.331,83 63 1.736,46 96 2.411,40 129 3.348,69 31 1.345,15 64 1.753,82 97 2.435,52 130 3.382,18 32 1.358,60 65 1.771,36 98 2.459,87 131 3.416,00 33 1.372,19 66 1.789,08 99 2.484,47 132 3.450,16 133 3.484,66 170 5.035,60 207 7.276,83 244 10.515,57 63 134 3.519,51 171 5.085,96 208 7.349,60 245 10.620,72 135 3.554,70 172 5.136,82 209 7.423,09 246 10.726,93 136 3.590,25 173 5.188,19 210 7.497,32 247 10.834,20 137 3.626,15 174 5.240,07 211 7.572,30 248 10.942,54 138 3.662,42 175 5.292,47 212 7.648,02 249 11.051,97 139 3.699,04 176 5.345,40 213 7.724,50 250 11.162,49 140 3.736,03 177 5.398,85 214 7.801,74 251 11.274,11 141 3.773,39 178 5.452,84 215 7.879,76 252 11.386,85 142 3.811,12 179 5.507,37 216 7.958,56 253 11.500,72 143 3.849,24 180 5.562,44 217 8.038,14 254 11.615,73 144 3.887,73 181 5.618,06 218 8.118,53 255 11.731,89 145 3.926,61 182 5.674,25 219 8.199,71 256 11.849,21 146 3.965,87 183 5.730,99 220 8.281,71 257 11.967,70 147 4.005,53 184 5.788,30 221 8.364,52 258 12.087,37 148 4.045,59 185 5.846,18 222 8.448,17 259 12.208,25 149 4.086,04 186 5.904,64 223 8.532,65 260 12.330,33 150 4.126,90 187 5.963,69 224 8.617,98 261 12.453,63 151 4.168,17 188 6.023,33 225 8.704,16 262 12.578,17 152 4.209,85 189 6.083,56 226 8.791,20 263 12.703,95 153 4.251,95 190 6.144,39 227 8.879,11 264 12.830,99 154 4.294,47 191 6.205,84 228 8.967,90 265 12.959,30 155 4.337,42 192 6.267,90 229 9.057,58 266 13.088,89 156 4.380,79 193 6.330,58 230 9.148,16 267 13.219,78 157 4.424,60 194 6.393,88 231 9.239,64 268 13.351,98 158 4.468,84 195 6.457,82 232 9.332,04 269 13.485,50 159 4.513,53 196 6.522,40 233 9.425,36 270 13.620,36 160 4.558,67 197 6.587,62 234 9.519,61 271 13.756,56 161 4.604,25 198 6.653,50 235 9.614,81 272 13.894,12 162 4.650,30 199 6.720,03 236 9.710,95 274 14.033,07 163 4.696,80 200 6.787,23 237 9.808,06 274 14.173,40 164 4.743,77 201 6.855,10 238 9.906,14 275 14.315,13 165 4.791,21 202 6.923,65 239 10.005,20 276 14.458,28 166 4.839,12 203 6.992,89 240 10.105,25 277 14.602,86 167 4.887,51 204 7.062,82 241 10.206,31 278 14.748,89 168 4.936,38 205 7.133,44 242 10.308,37 279 14.896,38 169 4.985,75 206 7.204,78 243 10.411,45 280 15.045,35 64 Poderão ser criados novos níveis no Anexo 2, após o nível máximo previsto, por meio de resolução da Presidência, em havendo necessidade, com a aplicação do percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o nível imediatamente anterior.