| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 3960 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 3.998, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. “Altera dispositivos da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.988 de 21 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito para infraestrutura (obras de pavimentação no município) sem garantia da União, até o valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN nº. 4.589/2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, e normas e condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal.” Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes e respectivas redações: “Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Manhuaçu, MG, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. § 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Manhuaçu não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de novembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal