| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências. |
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1 LEI Nº 4.000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, prefeita municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: NOME DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA-R$ Contribuição à CNM 21.960,00 Contribuição à AMM 23.784,00 Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 246.500,00 Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00 Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 40.000,00 Contribuição à Agência de Desenvolvimento Regional Circuito Turístico Pico da Bandeira 4.242,00 Contribuição à EMATER 356.643,38 Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais 216.000,00 Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00 Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais 120.000,00 Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu – APAE Manhuaçu 286.660,80 Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos – APRI 14.580,00 Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula 130.000,00 Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 185.470,00 Subvenção à Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração – DAREI 240.000,00 Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana – FUMAPH 142.650,00 Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu 48.000,00 2 Contribuição ao Hospital César Leite 3.100.000,00 Contribuição à UNDIME 12.000,00 Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova 39.700,00 TOTAL 5.103.190,00 Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 27 da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019. Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei nº 8.666/93. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal