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norma nº 4000/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4000 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências.
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LEI Nº 4.000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições 
e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, prefeita municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, 
auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos 
adicionais, conforme a seguinte especificação: 
NOME DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA-R$
Contribuição à CNM 21.960,00
Contribuição à AMM 23.784,00
Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 246.500,00
Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00
Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 40.000,00
Contribuição à Agência de Desenvolvimento Regional Circuito 
Turístico Pico da Bandeira 4.242,00
Contribuição à EMATER 356.643,38
Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais 216.000,00
Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00
Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais 120.000,00
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Manhuaçu – APAE Manhuaçu 286.660,80
Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos – APRI 14.580,00
Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula 130.000,00
Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 185.470,00
Subvenção à Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e 
Integração – DAREI 240.000,00
Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana –
FUMAPH 142.650,00
Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos 
Carentes de Manhuaçu 48.000,00
2
Contribuição ao Hospital César Leite 3.100.000,00
Contribuição à UNDIME 12.000,00
Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova 39.700,00
TOTAL 5.103.190,00
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades 
sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 27 da Lei 
nº 3.957, de 08 de julho de 2019.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em 
unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo 
aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, 
para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica 
condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente 
da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 
dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento 
do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as 
normas estabelecidas no art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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