| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Altera artigo 4º da Lei nº 3572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências. |
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LEI Nº 4.001, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei, DECRETA: Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016, alterada pela Lei nº 3.677, de 21 de março de 2017, e pela Lei nº 3.916, de 11 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2020.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal