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norma nº 4002/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4002 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 3662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências.
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LEI Nº 4.002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe 
sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de 
Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito 
administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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