| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei nº 3662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências. |
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LEI Nº 4.002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de dezembro de 2020.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal