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norma nº 4003/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4003 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse na forma de subvenção social, ao Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.003, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse na forma de 
subvenção social, ao Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, na forma de cota patrocínio, 
o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, 
sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 26.304.380/0001-41, com sede na Praça Cinco de Novembro 381, 
Bairro Centro, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar as atividades da instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado mensalmente, em parcelas de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), por meio de transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, 
sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo 
de Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação 
vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 
3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da 
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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