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norma nº 4004/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4004 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências
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LEI Nº 4.004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais ao Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal a provou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a cessão das seguintes servidoras municipais ao Estado de Minas 
Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Educação:
I – Cleidionice Florenzano de Oliveira, professor I, matrícula 002727, com início a partir 
de 01 de janeiro de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da Escola Estadual São 
Vicente de Paulo;
II – Marilda de Fátima Oliveira Machado, Pedagogo, matrícula 102657, com início a partir 
de 01 de julho de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da Escola Estadual de São 
Sebastião do Sacramento;
III – Aline Nunes Eloy Bertolace, Professor II, matrícula 102241, com início a partir de 01 
de julho de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da Escola Estadual Jovelino da Terra 
Pereira.
Parágrafo único. A cessão mencionada no caput vigerá durante o período em que as 
servidoras mencionadas ocuparem o cargo de Diretor de Escola Estadual.
Art. 2º. A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de Manhuaçu.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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