| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências |
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LEI Nº 4.004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal a provou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a cessão das seguintes servidoras municipais ao Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Educação: I – Cleidionice Florenzano de Oliveira, professor I, matrícula 002727, com início a partir de 01 de janeiro de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da Escola Estadual São Vicente de Paulo; II – Marilda de Fátima Oliveira Machado, Pedagogo, matrícula 102657, com início a partir de 01 de julho de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da Escola Estadual de São Sebastião do Sacramento; III – Aline Nunes Eloy Bertolace, Professor II, matrícula 102241, com início a partir de 01 de julho de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da Escola Estadual Jovelino da Terra Pereira. Parágrafo único. A cessão mencionada no caput vigerá durante o período em que as servidoras mencionadas ocuparem o cargo de Diretor de Escola Estadual. Art. 2º. A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de Manhuaçu. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal