| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre transformação do cargo que menciona, alteração do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências |
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1 LEI Nº 4.005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre transformação do cargo que menciona, alteração do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o cargo de Auxiliar de Almoxarifado, de provimento efetivo, criado pela Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, transformado em cargo de Auxiliar de Secretaria, também de provimento efetivo. Art. 2º. Fica empossado e efetivado no novo cargo de Auxiliar de Secretaria, a partir de 01/12/2019, o servidor efetivo Diego Soti Pereira, matrícula 00102, CPF 074.791.736-10, que exercia, através de concurso público, o cargo de Auxiliar de Almoxarifado. Art. 3º. Ficam assegurados ao servidor mencionado no art. 2º todos os direitos e vantagens adquiridos no exercício do cargo de Auxiliar de Almoxarifado, extinto por esta Lei. Art. 4º. O Anexo II - Classes de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, passa a vigorar acrescido de uma vaga para o Cargo de Auxiliar de Secretaria. Art. 5º. As atribuições, qualificação e requisitos do Cargo de Auxiliar de Secretaria, criado por esta Lei, são previstos no Anexo VI da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, equivalentes aos do cargo de Auxiliar de Almoxarifado extinto por esta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2019. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal 2 ANEXO II CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos Nº Vagas Símbolo Controlador Interno 1 CEL 06 Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06 Analista de Informática 1 CEL 05 Contador 1 CEL 05 Motorista 1 CEL 04 Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04 Diretor de Secretaria 1 CEL 07 Assessor de Comunicação 1 CEL 03 Auxiliar Administrativo 1 CEL 02 Auxiliar de Secretaria 3 CEL 02 Recepcionista 2 CEL 02 Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01 Vigia 3 CEL 01 ANEXO VI DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO AUXILIAR DE SECRETARIA ATRIBUIÇÕES 1. Realizar tarefas de reprodução xerográfica. 2. Providenciar material de expediente. 3. Auxiliar na redação de proposições, projetos e outros documentos do setor de Secretaria e apoio aos Vereadores. 4. Organizar o arquivo da Secretaria da Câmara Municipal. 5. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Fundamental Completo Auxiliar de Secretaria Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal