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norma nº 4005/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4005 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre transformação do cargo que menciona, alteração do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências
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LEI Nº 4.005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre transformação do cargo que menciona, alteração do 
plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o cargo de Auxiliar de Almoxarifado, de provimento efetivo, criado pela Lei nº 
3.472, de 22 de abril de 2015, transformado em cargo de Auxiliar de Secretaria, também de 
provimento efetivo. 
Art. 2º. Fica empossado e efetivado no novo cargo de Auxiliar de Secretaria, a partir de 
01/12/2019, o servidor efetivo Diego Soti Pereira, matrícula 00102, CPF 074.791.736-10, que 
exercia, através de concurso público, o cargo de Auxiliar de Almoxarifado.
Art. 3º. Ficam assegurados ao servidor mencionado no art. 2º todos os direitos e vantagens 
adquiridos no exercício do cargo de Auxiliar de Almoxarifado, extinto por esta Lei.
Art. 4º. O Anexo II - Classes de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 3.472, de 22 de 
abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, passa a vigorar acrescido de uma vaga para o Cargo de Auxiliar de 
Secretaria. 
Art. 5º. As atribuições, qualificação e requisitos do Cargo de Auxiliar de Secretaria, criado 
por esta Lei, são previstos no Anexo VI da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
equivalentes aos do cargo de Auxiliar de Almoxarifado extinto por esta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir 
de primeiro de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal
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ANEXO II
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 07
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 3 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
AUXILIAR DE SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES
1. Realizar tarefas de reprodução xerográfica.
2. Providenciar material de expediente.
3. Auxiliar na redação de proposições, projetos e outros documentos do setor de 
Secretaria e apoio aos Vereadores.
4. Organizar o arquivo da Secretaria da Câmara Municipal.
5. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara e do superior imediato.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Ensino Fundamental Completo 
Auxiliar de Secretaria Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na 
classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho.
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal

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