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norma nº 4006/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4006 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências.
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LEI Nº 4.006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres 
de São Pedro do Avaí e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 
26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) para a Associação de Mulheres de São Pedro do 
Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.691.825/0001-08, com 
endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº, Distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 
36.900-000, para manutenção de suas atividades assistenciais.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado mensalmente, em parcelas de R$ 
2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por meio de transferência bancária, diretamente à instituição 
beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao 
Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos 
requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos 
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada 
um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária 
própria do orçamento de 2020, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder 
à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para 
execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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