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norma nº 4007/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4007 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros à Darei – Divisão de Assistência, Recuperação Educação e Integração e contém outras providências.
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LEI Nº 4.007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Darei – Divisão de 
Assistência, Recuperação, Educação e Integração e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover repasse financeiro, 
sob a forma de subvenção social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Darei –
Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração, sociedade civil de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº 21.299.391/0001-67, com endereço na Rodovia BR 262, s/nº, km 34, Bairro 
Pouso Alegre, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas atividades assistenciais.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, 
diretamente à instituição beneficiária, em parcela única, a quem caberá apresentar, sob as penas da 
lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de 
Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela 
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos 
da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um 
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria 
do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da 
presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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