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norma nº 4008/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4008 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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LEI Nº 4.008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício de 2020, 
que estima a receita em R$ 252.214.599,18 (duzentos e cinquenta e dois milhões duzentos e 
quatorze mil quinhentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o
. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao 
seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES 250.832.599,03
1.1 - Rec. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 27.377.558,60
1.2 - Receita de Contribuição 4.543.610,57
1.3 - Receita Patrimonial 2.136.344,65
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 24.097.440,75
1.7 - Transferências Correntes 189.874.909,35
1.9 - Outras Receitas Correntes 2.802.735,11
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 18.524.404,15
2.1 - Operações de Crédito 1.500.000,00
2.2 - Alienação de Bens 120.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4 - Transferências de Capital 16.904.404,15
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias 503.596,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB -17.646.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 252.214.599,18
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Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos 
quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa 10.000.000,00
Judiciária 53.000,00
Essencial à Justiça 0,00
Administração 16.272.019,71
Defesa Nacional 17.490,00
Segurança Pública 879.620,00
Relações Exteriores 0,00
Assistência Social 7.869.988,15
Previdência Social 0,00
Saúde 88.001.879,24
Trabalho 1.702.060,00
Educação 60.129.384,66
Cultura 839.912,00
Direitos da Cidadania 0,00
Urbanismo 25.525.445,86
Habitação 0,00
Saneamento 22.000.500,00
Gestão Ambiental 400.080,00
Ciência e Tecnologia 0,00
Agricultura 5.294.632,09
Organização Agrária 0,00
Indústria 0,00
Comércio e Serviços 507.200,00
Comunicações 46.160,00
Energia 3.681.128,50
Transporte 806.260,00
Desporto e Lazer 2.376.784,67
Encargos Especiais 4.511.054,30
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Total Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA 251.711.003,18
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b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES 213.461.253,64
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 121.954.543,37
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 2.701.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 88.302.114,27
Despesas Corr. Intraorçamentárias 503.596,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 37.453.345,54
4.1 - Investimentos 35.696.291,24
4.2 - Inversões Financeiras 50.000,00
4.3 - Amortização da Dívida 1.707.054,30
Reserva de Contingência 1.300.000,00
SOMA 252.214.599,18
Art. 4o
. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o
, far-se-á de acordo com a 
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da 
presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta 
Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo 
para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º 
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º 
do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se 
devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo percentual 
do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações 
inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os 
créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a 
convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às 
alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, 
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redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação 
de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de 
recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e 
uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de 
Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas 
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. 
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 
2020, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de 
receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da 
receita para 2020;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
estimativa da receita para 2020; 
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das 
despesas para o exercício de 2020;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
fixação das despesas para o exercício de 2020.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração 
deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6o
. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o
. 
da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de 
capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o
. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no 
inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um 
doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8o
. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2020, a partir de 1o
de janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 18 de dezembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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