| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras providências. |
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LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. “Altera dispositivos da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal a provou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os §§ 1º e 2º e incisos I, IV e V, do artigo 3º da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015, alterada pelas Leis 3.659/2017, 3.786/2017 e 3.899/2018, passam a vigorar com as seguintes e respectivas redações: Art. 3º. (...) “§ 1º - Os contratados mencionados nos incisos I, III e IV deste artigo, prestarão serviços exclusivamente no plantão do Hospital Municipal, com teto mensal de 270 (duzentas e setenta) horas, em regime de escala de plantão elaborada pelo Diretor Clínico do Hospital Municipal. § 2º - Os contratados mencionados no inciso II deste artigo prestarão serviços de atendimento ambulatorial em ortopedia de trauma, junto à Secretaria Municipal de Saúde, ficando obrigados à, no mínimo, uma visita diária aos pacientes da ortopedia internados ou atendidos no plantão do Hospital Municipal, mediante, ainda, as seguintes condições: I – Jornada de trabalho de 04 (quatro) horas por semana, em um único dia, ou atendimento de toda a demanda livre do dia determinado para o atendimento, sendo que as visitas ao Hospital Municipal serão consideradas na jornada de trabalho; II – (...) III – (...) IV – Não ocorrendo a visita ao Hospital Municipal ou se for considerada insatisfatória, será considerado como dia não trabalhado descontando o valor proporcional ao final do mês. V – Manutenção de sobreaviso durante os fins de semana, para atendimento de eventuais demandas de urgência e emergência, na área de ortopedia, do Hospital Municipal.” Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015, alterada pelas Leis nº. 3.659/2017, nº. 3.786/2017 e nº. 3.899/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - As contratações decorrentes desta lei poderão ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2020.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal