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norma nº 4011/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4011 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera o artigo 1º da Lei 3882, de 28 de setembro de 2018.
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LEI Nº 4.011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.882, de 28 de setembro de 2018 e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.882, de 28 de setembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada de Creche Municipal Tia Lia Cicarini a creche localizada no Distrito 
de Ponte do Silva, no município de Manhuaçu – M.G.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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