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norma nº 4012/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4012 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências.
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LEI Nº 4.012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
“Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2017, alterado pelas 
Leis nº 3.774, de 28 de novembro de 2017 e nº 3.917/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta Lei 
estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato 
formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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