| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências. |
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LEI Nº 4.012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 “Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2017, alterado pelas Leis nº 3.774, de 28 de novembro de 2017 e nº 3.917/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.020.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal