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norma nº 4013/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4013 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu e contém outras providências.
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LEI Nº 4.013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à APAE – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover repasse financeiro, 
sob a forma de subvenção social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a APAE –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU, instituição 
filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.497.032/0001-00, com sede na Alameda 
Eloi Werner s/nº, bairro São Vicente, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para custeio de suas 
atividades assistenciais.
§ 1º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à 
instituição beneficiária, em parcela única, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva 
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação 
firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
§ 2º. O recurso mencionado na presente lei é oriundo de emenda parlamentar, cuja liberação do 
repasse à instituição, dependerá do crédito do valor na conta do Município.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da 
Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um 
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal

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