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norma nº 4015/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4015 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaAutoriza o repasse de subvenção social à Associação Pequeninos do Reino e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4015, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza o repasse de subvenção social à Associação 
Pequeninos do Reino e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover repasse 
financeiro, sob a forma de subvenção social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
para a Associação Pequeninos do Reino, sociedade civil de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob nº 26.478.158/0001-65, com endereço na Rua São Simão nº 02, Bairro Bom 
Pastor, em Manhuaçu (MG), CEP 36.902-269, para manutenção do Projeto Novo Horizonte.
Parágrafo Único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, em parcela única, a quem caberá 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo 
Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos 
requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os seguintes 
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município 
de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos 
especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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