| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. “ Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo. § 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores municipais, comissionados, efetivos e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2019 a 31/12/2019, equivalente a 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento). § 2º. O reajuste concedido nesta Lei, a título de revisão geral, aplica-se sobre os vencimentos dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal de Manhuaçu da Administração Direta e Indireta, compreendendo os servidores do SAMAL – Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como aos conselheiros tutelares. § 3º. Ficam excluídos da revisão geral de que trata esta Lei os servidores já contemplados no Decreto nº 355, de 06 de janeiro de 2020, e os vinculados a Programas e Estratégias dos Governos Federal e Estadual. § 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber. Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal