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norma nº 4017/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4017 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e 
Região – APEF, na forma de cota patrocínio e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) como cota patrocínio e apoio 
esportivo, para a Associação dos Professores de Educação Física de 
Manhuaçu e Região – APEF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº 12.346.868/0001-27, com endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, 
Bairro Bom Pastor, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar a realização do 
7º concurso de marcha, que será realizado no dia 16 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de 
transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo 
Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, 
além dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no 
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço 
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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