| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4017 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, na forma de cota patrocínio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, na forma de cota patrocínio e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) como cota patrocínio e apoio esportivo, para a Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-27, com endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar a realização do 7º concurso de marcha, que será realizado no dia 16 de fevereiro de 2020. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal