| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Concede a revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. |
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1 RESOLUÇÃO Nº 02/2020 “Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos, de 4.48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020. § 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, artigo 111. § 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2020. Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2020. A Mesa Diretora: Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA Vice-Presidente Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA Primeiro Secretário