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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaConcede a revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
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RESOLUÇÃO Nº 02/2020 
“Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores 
do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos, de 
4.48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020. 
§ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores 
públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica do Município de 
Manhuaçu, artigo 111. 
§ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 
2019. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2020. 
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2020. 
A Mesa Diretora: 
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA 
Vice-Presidente 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
Primeiro Secretário

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