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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo da CPI criada pela Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019 e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 03/2020
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo da CPI criada 
pela Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019 e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS 
GERAIS aprovou e, eu, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, Presidente, 
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 09 de 
fevereiro de 2020, o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI criada pela Resolução 
nº 029, de 14 de novembro de 2019. 
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2020
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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