| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.021, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. “Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo valor será destinado exclusivamente à continuidade da obra do novo prédio do Hospital. § 1º. Os valores serão repassados por meio da Secretaria Municipal de Saúde, de forma fracionada, de acordo com as medições apresentadas pelo hospital, elaboradas e assinadas por engenheiro credenciado e que sejam devidamente aprovadas pelo setor de engenharia da Prefeitura. § 2º. A contratação de serviços necessários à execução da obra deverá obedecer ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no que for aplicável. § 3º. O processo licitatório e a execução da obra serão acompanhados por comissão indicada da seguinte forma: I – 02 Representantes do Conselho Municipal de Saúde; II – 02 Representantes do Executivo Municipal; III – 03 Representantes do Conselho Superior do Hospital César Leite. § 4º. Constará do convênio que, após a conclusão da obra mencionada no artigo 1º e o início da prestação dos serviços na nova unidade, 65% (sessenta e cinco por cento) dos leitos serão disponibilizados, de forma permanente, ao Sistema Único de Saúde, sob pena de ficar o Hospital obrigado à devolução do valor repassado com a autorização desta lei, calculada a atualização com base no IGPM ou outro que vier a substituí-lo, juros de mora de 1% um por cento) ao mês e multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do repasse. Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I – certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III – cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º. Não serão realizados os repasses financeiros em virtude de inadimplência na prestação de contas anteriores a esta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, independentemente do percentual previsto no artigo 5º da Lei nº 4.008 de 18 de dezembro de 2019. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal