| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão complementar dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. “Dispõe sobre a revisão complementar dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a recomposição complementar dos vencimentos dos servidores municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo, no percentual de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento), sobre o vencimento do mês de dezembro de 2019. Parágrafo único. A presente recomposição complementar respeitará o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 4.016, de 10 de fevereiro de 2020. Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 4.016, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O piso de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal