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norma nº 4020/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4020 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre a revisão complementar dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a revisão complementar dos vencimentos dos 
servidores municipais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição complementar dos vencimentos dos 
servidores municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado 
temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo, no 
percentual de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento), sobre o vencimento do 
mês de dezembro de 2019.
Parágrafo único. A presente recomposição complementar respeitará o 
disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 4.016, de 10 de fevereiro de 2020. 
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 4.016, de 10 de fevereiro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O piso de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.045,00 (um mil 
e quarenta e cinco reais).”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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