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norma nº 3913/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3913 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaDá nome de Rua Múcio da Silva Brandão, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, localizada no distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu, MG e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.913, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dá nome de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro 
público até então conhecido por Rua Projetada, localizado no 
Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de 
Manhuaçu-M.G. e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o 
logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, que se inicia na esquina 
da Rua São Sebastião, terminando no Córrego Sacramento, numa extensão de 
125(cento e vinte e cinco) metros lineares de comprimento, por 4,30(quatro metros 
e trinta centímetros) de largura, localizado no Distrito de São Sebastião do 
Sacramento, neste município de Manhuaçu-MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal no
. 
2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as 
sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade 
comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de fevereiro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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