| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Dá nome de Rua Múcio da Silva Brandão, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, localizada no distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu, MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.913, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. “Dá nome de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, que se inicia na esquina da Rua São Sebastião, terminando no Córrego Sacramento, numa extensão de 125(cento e vinte e cinco) metros lineares de comprimento, por 4,30(quatro metros e trinta centímetros) de largura, localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu-MG. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal no . 2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de fevereiro de 2019. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal