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norma nº 15/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de 
agosto de 2019 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 101 da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019, 
passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º. Para os edifícios com pavimentos inferiores ao nível do meio fio ou 
subsolo, a obrigatoriedade de instalação de elevadores resultará do estudo do 
projeto dividido em 2 (duas) partes, uma acima e outra abaixo do pavimento 
térreo, observando-se o disposto no caput.”
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
TIPOLOGIA NÚMERO DE MÍNIMO 
DE 
VAGAS PARA 
ESTACIONAMENTO
OBSERVAÇÕES
Residência Unifamiliar 1 vaga X
Residência Multifamiliar 
com 45 M2 ou mais cada 
unidade
1 vaga para cada
Unidade Residencial X
Residência Multifamiliar 
com menos de 45 M2 cada 
unidade
½ vaga para cada unidade 
residencial
Arredondamento será feito 
para cima.
Residência Geminada 1 vaga para cada 
Unidade Residencial X
Residências Em Série, 
Paralelas ao Alinhamento 
Predial 
1 vaga para cada 
Unidade Residencial X
Residências Em Série, 
Transversais ao 
Alinhamento Predial
1 vaga para cada 
Unidade Residencial X
Residência Em Condomínio 
Horizontal
1 vaga para cada 
Unidade Residencial X
Comércio Atacadista 1 vaga para cada 150m2
de 
Independente da área de 
carga/descarga
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
área de comercialização
Edificação com utilização 
para atividade comercial 
varejista (exceto os 
especificados em outros 
tópicos)
X X
Edificação com utilização 
para prestação de 
serviços(exceto os 
especificados em outros 
tópicos)
X X
Supermercado e Similar 1 vaga para cada 70m2 de 
área de comercialização X
Serviço de Transporte de 
Carga
1 vaga para cada 150m2
de 
área construída 
Independente da área de 
carga/descarga
Serviço de Transporte de 
Pessoas 
1 vaga para cada 150m2
de 
área construída
Independente da área de 
estacionamento e guarda 
dos veículos utilizados no 
transporte 
Serviço Mecânico, 
Lanternagem e 
Pintura(funilaria)
1 vaga para cada 70m2
que exceder 100m2 de 
área de construída 
X
Hotel e/ou Pensão 1 vaga para cada 3 
unidades de alojamento
Dispensado para 
edificações de ate 200m2
 
Instituição Bancária 1 vaga para cada 70m2
de área construída X
Cinema, Teatro, Igreja
1 vaga para cada 70m2
que 
exceder 200m2 de 
área construída 
X
Estabelecimento de ensino 
e Congênere
1 vaga para cada 70m2
de área construída X
Clube Recreativo, 
Esportivo e Associação 
1 vaga para cada 70m2
de área construída X
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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