| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 09 DE MARÇO DE 2020. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 101 da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação: “§ 8º. Para os edifícios com pavimentos inferiores ao nível do meio fio ou subsolo, a obrigatoriedade de instalação de elevadores resultará do estudo do projeto dividido em 2 (duas) partes, uma acima e outra abaixo do pavimento térreo, observando-se o disposto no caput.” Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO TIPOLOGIA NÚMERO DE MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OBSERVAÇÕES Residência Unifamiliar 1 vaga X Residência Multifamiliar com 45 M2 ou mais cada unidade 1 vaga para cada Unidade Residencial X Residência Multifamiliar com menos de 45 M2 cada unidade ½ vaga para cada unidade residencial Arredondamento será feito para cima. Residência Geminada 1 vaga para cada Unidade Residencial X Residências Em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial 1 vaga para cada Unidade Residencial X Residências Em Série, Transversais ao Alinhamento Predial 1 vaga para cada Unidade Residencial X Residência Em Condomínio Horizontal 1 vaga para cada Unidade Residencial X Comércio Atacadista 1 vaga para cada 150m2 de Independente da área de carga/descarga PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG área de comercialização Edificação com utilização para atividade comercial varejista (exceto os especificados em outros tópicos) X X Edificação com utilização para prestação de serviços(exceto os especificados em outros tópicos) X X Supermercado e Similar 1 vaga para cada 70m2 de área de comercialização X Serviço de Transporte de Carga 1 vaga para cada 150m2 de área construída Independente da área de carga/descarga Serviço de Transporte de Pessoas 1 vaga para cada 150m2 de área construída Independente da área de estacionamento e guarda dos veículos utilizados no transporte Serviço Mecânico, Lanternagem e Pintura(funilaria) 1 vaga para cada 70m2 que exceder 100m2 de área de construída X Hotel e/ou Pensão 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento Dispensado para edificações de ate 200m2 Instituição Bancária 1 vaga para cada 70m2 de área construída X Cinema, Teatro, Igreja 1 vaga para cada 70m2 que exceder 200m2 de área construída X Estabelecimento de ensino e Congênere 1 vaga para cada 70m2 de área construída X Clube Recreativo, Esportivo e Associação 1 vaga para cada 70m2 de área construída X Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de março de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal