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norma nº 16/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaConcede isenção de pagamento de IPTU e TFLF a imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra causados pelas chuvas ocorridas no Município de Manhuaçu – MG e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 09 DE MARÇO DE 2020
“Concede isenção de pagamento de IPTU e TFLF a imóveis 
edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou 
deslizamento de terra causados pelas chuvas ocorridas no 
Município de Manhuaçu – MG e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU, referente ao exercício de 2020, os proprietários de imóveis edificados e 
contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF 
atingidos por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra causados pelas 
chuvas no município Manhuaçu – MG.
Art. 2º. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão 
prevista no art. 1° implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU 
e TFLF, na forma regulamentar.
Art. 3º. Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei serão 
utilizados os relatórios elaborados pelo Município com a relação dos imóveis 
edificados afetados por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra que será 
encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de fundamentar o 
despacho concessivo da isenção.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por 
enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra aqueles edificados que sofreram 
danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão 
irresistível das águas e/ou lamas.
§ 2º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a 
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
§ 3º Será aplicada a isenção com base nos relatórios do Município apenas 
para o primeiro pavimento do imóvel atingido.
Art. 4º. Para os imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou 
deslizamento de terra não listados no relatório referido no art. 3º desta Lei, ou 
constante do relatório, mas a partir do segundo pavimento, o proprietário poderá 
requerer a sua inclusão em relatório posterior.
Art. 5º. No exercício de 2020, será aplicado ao IPTU os mesmos valores 
vertidos para o ano de 2019, ficando o aumento previsto prorrogado para os 
exercícios de 2021 e 2022, na proporção de metade para cada ano. 
Art. 6º. O § 4º do artigo 4º da Lei Complementar n° 013, de 04 de outubro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
“Art. 4º. (...)
§ 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das 
dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2014, não ajuizadas ou que não 
tenham a sua exigibilidade suspensa. ”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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