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norma nº 4/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por 
progressão horizontal na carreira aos servidores que 
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado 
de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, 
aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela 
Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos 
servidores efetivos nos termos seguintes:
Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao 
grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de 
vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. 
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária 
de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. 
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, 
desde que satisfaça aos seguintes requisitos: 
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, 
no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das 
avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim 
de Avaliação", na forma desta Lei. 
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, 
período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; 
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. 
IV – realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de 
atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; 
[...]
CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, 
aos quais, anexou-se Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que obtiveram a 
pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram submetidos e comprovante 
de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivo 
cargos;
R E S O L V E 
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre 
os vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir:
NOME MATRÍCULA CARGO
CODIFICAÇÃO
E
NÍVEL
DATA DE 
AQUISIÇÃO
Nilcea Araujo dos Santos 98 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV 28/05/2019
Cleonice Gomes 99 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV 13/05/2019
Gervasio Augusto de Cerqueira 100 Recep. CEL-02 - CII
Nível IV
10/05/2019
Wemerson Deibid M. Costa 101 Analista 
Informát.
CEL-05 - CII
Nível IV 10/05/2019
Diego Soti Pereira 102 Aux. 
Almox.
CEL-01 - CII
Nível IV 10/05/2019
Rita de Cássia L. dos Santos 103 Aux. Serv. 
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV 13/05/2019
Lázaro Adão Lima 107 Motorista CEL-04 - CII
NÍVEL IV 07/06/2019
Glauciane Pimentel Rhodes 109 Recep. CEL-02 - CII
Nível IV 15/07/2019
Moisés de Alcântara Xavier 111 Vigia CEL-01 - CII
Nível IV 19/12/2019
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas 
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura 
de crédito suplementar, se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos às respectivas datas de aquisição. 
Câmara Municipal de Manhuaçu, 19 de março de 2020.
MESA DIRETORA:
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
VEREADOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Segundo Secretário

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