| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes: Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos: I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei. II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. IV – realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; [...] CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, aos quais, anexou-se Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que obtiveram a pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram submetidos e comprovante de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivo cargos; R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir: NOME MATRÍCULA CARGO CODIFICAÇÃO E NÍVEL DATA DE AQUISIÇÃO Nilcea Araujo dos Santos 98 Aux. Serv. Gerais CEL-01 - CII Nível IV 28/05/2019 Cleonice Gomes 99 Aux. Serv. Gerais CEL-01 - CII Nível IV 13/05/2019 Gervasio Augusto de Cerqueira 100 Recep. CEL-02 - CII Nível IV 10/05/2019 Wemerson Deibid M. Costa 101 Analista Informát. CEL-05 - CII Nível IV 10/05/2019 Diego Soti Pereira 102 Aux. Almox. CEL-01 - CII Nível IV 10/05/2019 Rita de Cássia L. dos Santos 103 Aux. Serv. Gerais CEL-01 - CII Nível IV 13/05/2019 Lázaro Adão Lima 107 Motorista CEL-04 - CII NÍVEL IV 07/06/2019 Glauciane Pimentel Rhodes 109 Recep. CEL-02 - CII Nível IV 15/07/2019 Moisés de Alcântara Xavier 111 Vigia CEL-01 - CII Nível IV 19/12/2019 Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, se necessário. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas datas de aquisição. Câmara Municipal de Manhuaçu, 19 de março de 2020. MESA DIRETORA: VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu VEREADOR VANTUIL MARTINS DA SILVA Vice-Presidente VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA Primeiro Secretário VEREADOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA Segundo Secretário