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norma nº 4030/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4030 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.030, DE 05 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de 
recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro 
ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$ 
172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), cujo valor será destinado 
exclusivamente em ações de combate à COVID-19. 
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 05 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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