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norma nº 4031/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4031 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAltera o caput do art. 1º da Lei nº 3.320, de 06 de setembro de 2013 e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.031, DE 08 DE MAIO DE 2020. 
“Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.320, de 06 de setembro 
de 2013 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 3.320, de 06 de setembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a doar à Associação dos 
Comerciantes de Defensivos das Matas de Minas Gerais (ADEMMIG), inscrita no CNPJ 
sob nº 04.703.149/0001-98, com endereço na Rodovia BR 262, Km 33,5, bairro 
Pouso Alegre, neste Município, área de 3.823,61 m2
, da área que se encontra 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu, originalmente no Livro 
2, Matrícula sob nº 36.044, com a seguinte descrição planimétrica dos limites 
divisórios: 
Inicia-se no ponto 98, “Bordo direito da Rua Franz de Castro Holzwarth”, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum Horizontal SIRGAS2000, 
Meridiano Central 45ºW, definido pela coordenada UTM N= 7.757.599,429 e E=
811.661,617, na divisa com os terrenos do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU -
MATRÍCULA nº 36.044 - LIVRO 2 com a RUA FRANZ DE CASTRO 
HOLZWARTH. Deste ponto segue em linha reta pela frente do imóvel, 
acompanhando o bordo direito da rua, confrontando com a RUA FRANZ DE 
CASTRO HOLZWARTH, numa distância de 85,14 m e azimute de 317°13'05” até 
encontrar o ponto 99, com coordenada (N= 7.757.661,917 e E= 811.603,789), 
“Fim da confrontação”. Deste ponto, deixa o bordo da rua, e segue pelo lado direito 
do imóvel acompanhando divisa, confrontando com os terrenos da MUNICÍPIO DE 
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 36.044 - LIVRO 2 numa distância de 39,98 m e 
azimute de 44°00'03" até encontrar o ponto 100, com coordenada (N= 
7.757.690,676 e E= 811.631,562), daí converge à direita e segue pelos fundos 
do imóvel acompanhando divisa, confrontando ainda com os terrenos do 
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 36.044 - LIVRO 2, numa 
distância de 48,29 m e azimute de 125°39'03" até encontrar o ponto 101, com 
coordenada (N= 7.757.662,530 e E= 811.670,801), daí segue numa distância 
de 28,26 m e azimute de 131°07'41" até encontrar o ponto 102, com coordenada 
(N= 7.757.643,940 e E= 811.692,090), daí converge à direita e segue pelo lado 
esquerdo do imóvel, acompanhando divisa numa distância de 26,39 m e azimute 
de 214°23'46" até encontrar o ponto 103, com coordenada (N= 7.757.622,160 e 
E= 811.677,179), “Arvore conhecida como Eucalipto” , daí continua 
acompanhando a divisa, numa distância de 27,55 m e azimute de 214°23'46" até 
encontrar o ponto 98, com coordenada (N= 7.757.599,429 e E= 811.661,617), 
ponto inicial da descrição deste perímetro. 
A descrição acima compreende uma área superficial de 3.823,61 m².”
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Manhuaçu, 08 de maio de 2020. 
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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