| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial em razão do recebimento de cessão onerosa, e dá outras providências. |
| native_id | 5632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.032, DE 08 DE MAIO DE 2020. “Autoriza abertura de crédito adicional especial em razão do recebimento de cessão onerosa, e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao orçamento de 2020, aprovado pela Lei Municipal n.º 4008, de 18 de dezembro de 2019, à abertura de crédito adicional especial, tendo por fonte 160 (Transferências da União da parcela de Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção), por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, proveniente do recebimento do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, bem como criação de elementos de despesas no orçamento vigente para empenhamento dos mesmos, até o limite do valor recebido, correspondente ao montante de R$ 2.132.501,05 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e um reais e cinco centavos). Art. 2º. Os recursos provenientes do recebimento do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, mencionados no artigo anterior, serão utilizados para pagamento de despesas com dívidas previdenciárias, corrente ou decorrente de parcelamento, e de investimento, nos termos da Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019. Art. 3º. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de maio de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal