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norma nº 4032/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4032 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial em razão do recebimento de cessão onerosa, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.032, DE 08 DE MAIO DE 2020. 
“Autoriza abertura de crédito adicional especial em razão do 
recebimento de cessão onerosa, e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao 
orçamento de 2020, aprovado pela Lei Municipal n.º 4008, de 18 de dezembro de 
2019, à abertura de crédito adicional especial, tendo por fonte 160 (Transferências 
da União da parcela de Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção), 
por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, proveniente do 
recebimento do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão 
onerosa, bem como criação de elementos de despesas no orçamento vigente para 
empenhamento dos mesmos, até o limite do valor recebido, correspondente ao 
montante de R$ 2.132.501,05 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e 
um reais e cinco centavos).
Art. 2º. Os recursos provenientes do recebimento do bônus de assinatura do 
leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, mencionados no artigo anterior, 
serão utilizados para pagamento de despesas com dívidas previdenciárias, corrente 
ou decorrente de parcelamento, e de investimento, nos termos da Lei Federal n.º 
13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 3º. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as 
demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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