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norma nº 4036/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4036 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.036, DE 22 DE MAIO DE 2020. 
“Altera dispositivo da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 
2004 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do artigo 17, da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 (Plano 
de Cargos e Salários), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – (...)
Parágrafo Primeiro – Os profissionais médicos e odontólogos residentes na 
sede do Município, designados para prestação de seu trabalho na zona rural do 
Município e o enfermeiro responsável técnico pelo Pronto Atendimento em caráter 
permanente de no mínimo (trinta) dias, farão jus a gratificação de 50% (cinquenta) 
por cento e 100% (cem) por cento respectivamente. Os motoristas de ambulância de 
viagens e de veículos para transporte de pacientes para fora do Município farão jus a 
gratificação de 80% (oitenta) por cento. Os motoristas designados para exercer sua 
função no transporte escolar, quando exclusivamente no transporte de alunos e no 
exercício da atividade, farão jus à gratificação de 80% (oitenta por cento).”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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