| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4036 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.036, DE 22 DE MAIO DE 2020. “Altera dispositivo da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 1º do artigo 17, da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 (Plano de Cargos e Salários), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 – (...) Parágrafo Primeiro – Os profissionais médicos e odontólogos residentes na sede do Município, designados para prestação de seu trabalho na zona rural do Município e o enfermeiro responsável técnico pelo Pronto Atendimento em caráter permanente de no mínimo (trinta) dias, farão jus a gratificação de 50% (cinquenta) por cento e 100% (cem) por cento respectivamente. Os motoristas de ambulância de viagens e de veículos para transporte de pacientes para fora do Município farão jus a gratificação de 80% (oitenta) por cento. Os motoristas designados para exercer sua função no transporte escolar, quando exclusivamente no transporte de alunos e no exercício da atividade, farão jus à gratificação de 80% (oitenta por cento).” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de maio de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal