| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 3.619 de 30 de agosto de 2016 que "Dispõe sobre a reestruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.040, DE 22 DE MAIO DE 2020. “Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.619 de 30 de agosto de 2016 que dispõe sobre a reestruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.619 de 30 de agosto de 2016, que passa a vigor a com a seguinte redação: Art. 3º. Os representantes que integrarão O Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu deverão ser eleitos ou indicados para um mandato de 3 (três) anos, em reunião especificamente convocada para este fim, cabendo prorrogação do mandato por igual período. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de maio de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal