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norma nº 4040/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4040 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 3.619 de 30 de agosto de 2016 que "Dispõe sobre a reestruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.040, DE 22 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal n.º 
3.619 de 30 de agosto de 2016 que dispõe sobre a 
reestruturação e atribuições do Conselho Municipal de 
Saúde de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.619 de 30 de agosto de 
2016, que passa a vigor a com a seguinte redação:
Art. 3º. Os representantes que integrarão O Conselho Municipal de Saúde de 
Manhuaçu deverão ser eleitos ou indicados para um mandato de 3 (três) anos, em 
reunião especificamente convocada para este fim, cabendo prorrogação do mandato 
por igual período.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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