| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Institui tratamento diferenciado à pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo e seu acompanhante, no município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4042, DE 08 DE JUNHO DE 2020. “Institui tratamento diferenciado à pessoa com TEATranstorno do Espectro Autista e seu acompanhante, no município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído tratamento diferenciado à pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante, em sendo o caso, no município de Manhuaçu-MG, observado o que dispõe os artigos seguintes e demais regulamentos editados pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo Municipal, conforme sua organização funcional. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal N° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos. Art. 3º As ações que configuram o tratamento de que trata o art. 1º, incluem: I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas: a) elucidação sobre as características e especificidades do TEA-Transtorno do Espectro Autista, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares; b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores do TEA-Transtorno do Espectro Autista, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município. II – implantação de sistemas de dados visando a: a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre outras ações; b) detecção de índices de incidência do TEA-Transtorno do Espectro Autista; c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema; III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG ensino(público e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer ações que contemple toda a temática que envolva o TEA-Transtorno do Espectro Autista; IV – Confecção e manutenção por meio de órgão que o Poder Executivo indicar do Cadastro da Pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de ManhuaçuMG, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde, sendo que o registro da pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social; V – Confecção e entrega a pedido, de uma CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa Portadora do Transtorno do Espectro Autista, com prazo de validade 5(cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista em todo o território nacional, de modo a que o beneficiário e/ou a pessoa que o acompanha, em caso de necessidade, possam usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; VI – Obrigação de que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadoras do TEA-Transtorno do Espectro Autista, pais ou responsáveis, nos moldes já destinados a idosos, gestantes e deficientes, inclusive com colocação de placas indicativas com o símbolo do Autismo, como “ATENDIMENTO PREFERENCIAL”; VII – Concessão do direito ao portador do TEA-Transtorno do Espectro Autista e em sendo o caso, seu acompanhante, de estacionar o veículo em que conduza, se habilitado ou que assim o seja, por quem o acompanhe, em vagas a serem abertas para os mesmos, nos moldes já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Poder Público, pelo órgão competente, adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador do Espectro Autista”. Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio do cartão ou adesivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo Poder Executivo Municipal, na forma que este regulamentar em Decreto. Art. 4º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos legais reguladores da matéria. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de junho de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal