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norma nº 4044/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4044 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDeclara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU E contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.044, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
“Declara como entidade de reconhecida utilidade 
pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM 
DE MANHUAÇU e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de 
Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada Associação de Polícia 
Mirim de Manhuaçu, entidade do tipo organização social, de direito privado, que atua 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 32.303.320/0001-07, com sede na Rua 
José Ribeiro Sobrinho, 107 – Bairro São Vicente – CEP: 36.904-108 - Manhuaçu-MG, 
que tem por finalidade atividades primordialmente em atenção à criança, adolescente 
e jovem e sua famílias, fortalecendo vínculos, bem como oferecendo atividades de 
inserção em questões culturais e esportivas, preparo profissionalizante, promoção da 
saúde, buscando diminuir vulnerabilidades sociais, dentre outras atividades de 
natureza pública, que ao fim auxiliam sobremaneira a atividade da administração 
pública no exercício de suas políticas de governo. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de junho de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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