| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Cria Comissão Temporária Especial que menciona e dá outras providências. |
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 RESOLUÇÃO Nº 10, DE 04 DE JUNHO DE 2020. Cria Comissão Temporária Especial que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa não dispõe de um Código de Ética Parlamentar; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um Projeto de Código de Ética Parlamentar para ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa; RESOLVE: Art. 1º. Fica criada uma Comissão Temporária Especial, encarregada de estudar, elaborar e apresentar à Mesa Diretora um Projeto de Código de Ética Parlamentar do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão a que se refere o art. 1º, os seguintes Vereadores: - Giovanni Mageste Hott (PROS); - José Eugenio de Araujo Teixeira (PMDB); - Rodrigo Julio dos Santos (PSDC). Parágrafo único. A Comissão elegerá dentre os seus membros o Presidente e o Relator. Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 15 quinze) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para a conclusão dos trabalhos, com a apresentação do Projeto de Código de Ética Parlamentar em forma de Resolução. Parágrafo único. A Comissão poderá contar com a equipe de Assessores Jurídicos desta Casa para assessorar nos trabalhos. Art. 4º. As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal. Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhuaçu, 04 de junho de 2020. VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu VEREADOR VANTUIL MARTINS DA SILVA Vice-Presidente Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA Primeiro Secretário VEREADOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA Segundo Secretário