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norma nº 10/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaCria Comissão Temporária Especial que menciona e dá outras providências.
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Cria Comissão Temporária Especial que menciona e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves 
Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa não 
dispõe de um Código de Ética Parlamentar; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um 
Projeto de Código de Ética Parlamentar para ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa; 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada uma Comissão Temporária Especial, encarregada de estudar, elaborar e 
apresentar à Mesa Diretora um Projeto de Código de Ética Parlamentar do Poder Legislativo do 
Município de Manhuaçu. 
Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão a que se refere o art. 1º, os seguintes 
Vereadores: - Giovanni Mageste Hott (PROS); - José Eugenio de Araujo Teixeira (PMDB); - Rodrigo 
Julio dos Santos (PSDC). Parágrafo único. A Comissão elegerá dentre os seus membros o Presidente e 
o Relator. 
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 15 quinze) dias, prorrogável uma única vez por igual 
período, para a conclusão dos trabalhos, com a apresentação do Projeto de Código de Ética 
Parlamentar em forma de Resolução. Parágrafo único. A Comissão poderá contar com a equipe de 
Assessores Jurídicos desta Casa para assessorar nos trabalhos. 
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário. 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Manhuaçu, 04 de junho de 2020.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
VEREADOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Segundo Secretário

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